Câmara conclui votação de projeto que muda lei de improbidade administrativa, texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira a proposta que altera a lei de improbidade administrativa para limitar a punição aos casos em que houve intenção de lesar a administração pública e a medida será agora analisada pelo Senado.
Ações movidas por atos de improbidade administrativa têm caráter civil e ocorrem em casos, por exemplo, de enriquecimento ilícito e fatos que atentem contra a administração pública. Essas ações não levam à prisão em caso de condenação. Mas, como pena, podem levar uma pessoa a ter de devolver recursos públicos, ficar com bens indisponíveis e ter com os direitos políticos suspensos.
De acordo com a Agência Câmara Notícias, o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que o objetivo da mudança é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, permite punir tudo.
"Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção", afirmou o parlamentar, segundo a agência.
A proposta é alvo de críticas da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, que reconhece a necessidade de atualização da legislação, mas disse em nota que "apresenta um grande recuo na proteção aos interesses da sociedade quando retira do ente lesado a possibilidade de buscar a reparação do dano e a punição dos atos ímprobos".
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