Bolsonaro não pode justificar vídeos contra Congresso como 'conversa pessoal', dizem constitucionalistas
Professores de Direito Constitucional afirmam que vídeo compartilhado pelo presidente atenta contra a separação entre Poderes, é crime de responsabilidade e Bolsonaro não pode argumentar que mensagem com convocação para ato contra o Congresso Nacional é 'pessoal'.
Em resposta à críticas que recebeu por divulgar pelo WhatsApp convocação para um protesto contra o Congresso, o presidente Jair Bolsonaro disse que suas mensagens no aplicativo têm caráter pessoal.
Professores e especialistas em Direito Constitucional, no entanto, dizem que o presidente não pode justificar ataques ao Congresso como "conversa pessoal" e que atentar contra os outros Poderes é cometer crime de responsabilidade.
Por meio de sua conta no WhatsApp, o presidente compartilhou com amigos e políticos um vídeo com convocação para manifestações de rua contra o Congresso Nacional, marcadas para 15 de março, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. A informação também foi confirmada pela Folha de S.Paulo.
Após uma enxurrada de críticas e de juristas falando em crime de responsabilidade, Bolsonaro fez um post em sua página do Facebook em que não negou nem confirmou o compartilhamento, mas afirmou que tem "algumas poucas dezenas de amigos" no aplicativo de mensagens e que "de forma reservada" troca "mensagens de cunho pessoal".
"Qualquer ilação fora desse contexto são tentativas rasteiras de tumultuar a República", escreveu o presidente.
Professores e especialistas em Direito Constitucional ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que a justificativa não se sustenta juridicamente.
"Ele é o presidente da República. Se ele fala com amigos, ministros e políticos convocando para um ato contra o Legislativo, não está na esfera da privacidade, da intimidade, é algo evidentemente de caráter público", afirma Estefânia Barbosa, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
"No momento em que ele está conversando com políticos, tratando de questões fundamentais da vida do país, e claramente atacando o Congresso, ele está agindo de modo inconstitucional", diz Barbosa.
"É uma fala cínica (sobre ser conversa pessoal), porque com o compartilhamento ele obviamente pretende uma difusão dessa mensagem por terceiros", afirma o Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas).
"Ele é o presidente da República no exercício da função, (fazendo o compartilhamento) no âmbito pessoal ou nas redes, é obviamente uma tentativa de acuar o Congresso Nacional", diz Dias.
Além disso, afirmam os especialistas, pessoas públicas — especialmente políticos e definitivamente o presidente da República — têm uma esfera de privacidade muito mais restrita em função de seus cargos e da influência que sua atitudes têm na vida do país.
"Se ele está tramando na sua privacidade um golpe contra o Congresso, isso não é protegido pelo direito à privacidade", explica Barbosa.
"O presidente não pode alegar privacidade numa situação dessa", afirma Vania Aieta, especialista em Direito Constitucional e professora da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro).
"Mesmo na rede pessoal ele precisa responder por isso. É detentor de um cargo do Poder Executivo, tem responsabilidades institucionais, não pode dizer certas coisas."
O que diz o vídeo?
Na semana passada, em meio à tensão entre o Planalto e o Congresso na disputa pelo Orçamento, o ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) disse que os deputados e senadores eram "chantagistas" e que o governo deveria chamar as pessoas a irem às ruas. No mesmo dia, uma manifestação contra as Casas começou a ser articulada em redes sociais.
Uma semana depois, segundo o Estado de S. Paulo, Bolsonaro começou a disparar um vídeo convocando as pessoas para o ato por meio do WhatsApp.
Com 1 minuto e 40 segundos, o vídeo tem ao fundo o Hino Nacional tocado em saxofone e um texto de apoio ao presidente, além de imagens de Bolsonaro durante discursos e no hospital, após ter sido esfaqueado durante a campanha eleitoral de 2018.
O texto diz que ele "foi chamado a lutar por nós" e "quase morreu por nós". "Dia 15/03 vamos mostrar a força família brasileira. Vamos mostrar que apoiamos Bolsonaro e rejeitamos os inimigos do Brasil."
Presidente 'emocionado'
O ministro da Secretaria-Geral do governo, general Luiz Eduardo Ramos, disse que "em nenhum momento o presidente sequer pensa em atacar as instituições."
Ramos disse "o presidente não fez o vídeo" e que as imagens "não atacam o Congresso".
"As cenas são emotivas, mostram o presidente levando a facada, defendem o governo. Ele ficou emocionado e compartilhou com amigos, em um grupo reservado e restrito", afirmou Ramos à Folha de S.Paulo.
Presidente não pode convocar ato contra o Congresso
A notícia do compartilhamento do vídeo pelo presidente foi recebida com inúmeras críticas.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello disse que Bolsonaro não estaria "à altura do cargo" se de fato tivesse apoiado ato contra o Congresso.
A convocação revela "a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de Poderes", disse o ministro. "Ato de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República traduz gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático", acrescentou o decano da mais alta Corte do país.
A atitude do presidente também foi criticada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, por juristas e por políticos de diversos partidos, tanto na direita quanto na esquerda.
Especialistas em Direito Constitucional explicam que a separação e independência dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é um pilares mais básicos da democracia.
"Atentar contra a independência do Legislativo e do Judiciário é expressamente proibido pela Constituição", diz Vania Aieta, da UERJ.
Os constitucionalistas afirmam que a atitude do presidente fere o Artigo 85 da Constituição, que diz que "são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação".
"Extrapolou o limite que deveria ser intransponível, que é a segurança institucional dos Poderes constituídos", diz Aieta.
Comportamento repetido
Para os constitucionalistas ouvidos pela BBC News Brasil, ataque do presidente ao Congresso não foi ato isolado.
"Não é só esse vídeo, ele vem instigando há tempos uma tentativa de fragilização das instituições", afirma Estefânia Barbosa.
"Quando ele ataca a imprensa, como (nos ataques) contra a jornalista Patrícia Campos Mello (da Folha de S.Paulo), ou quando chama o Supremo de 'hienas', ele já incorre em crime de responsabilidade", diz Barbosa.
"É conjunto de atos típicos de presidente autoritário", avalia.
"Ele faz como um termômetro, para ver se teria um apoio popular para um golpe, ou seja, para dissolver o Congresso, para colocar uma emenda com violações à Constituição."
Os constitucionalistas afirmam que o apoio ao ato anti-Congresso já configura um atentado à independência e separação dos Poderes.
"Ele não pode depois falar que foi sem querer, que não quis dizer, que é no âmbito pessoal. Se é bravata ou não, tem um valor simbólico, é um estímulo de violência contra deputados e senadores", diz Barbosa.
A constitucionalista compara a atitude de Bolsonaro a uma tendência mundial que define como "constitucionalismo abusivo".
"É quando se usa de instrumentos legais ou constitucionais para fragilizar a ordem democrática", diz.
"Países que têm sido objeto de estudo desse tipo de atitude são a Polônia, a Turquia, a Rússia, a Venezuela e o Equador", afirma. "Bolsonaro é menos sutil do que os outros no ataque à democracia."
Atitude pode levar a impeachment?
Juridicamente, dizem os constitucionalistas, atitude do presidente pode ser considerada um crime de responsabilidade — pressuposto para abertura de um processo de impeachment.
"A Constituição é muito clara e a Lei 1079/50, que disciplina os crimes de responsabilidade, também tem previsão explícita de que atentar contra outros Poderes é crime", afirma Dias, da FGV.
No entanto, dizem, embora precise de um embasamento jurídico, um impeachment é também um processo político, e é preciso que haja disposição do Congresso e da sociedade para que ele aconteça.
O primeiro passo para um impeachment é um cidadão denunciar o presidente da República. Depois, é preciso que o presidente da Câmara, atualmente o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), aceite o pedido e dê andamento a ele.
Cobrado por parlamentares a se posicionar sobre o caso, Maia disse, em sua página no Twitter, que "criar tensão institucional não ajuda o País a evoluir".
"Somos nós, autoridades, que temos de dar o exemplo de respeito às instituições e à ordem constitucional. O Brasil precisa de paz e responsabilidade para progredir", escreveu.
O presidente da Câmara disse também que "a democracia é capaz de absorver sem violência as diferenças da sociedade e unir a Nação pelo diálogo" e que "acima de tudo e de todos está o respeito às instituições democráticas".
Para Dias, da FGV, "pode ter havido crime, mas se a Câmara decidir que não vale a pena perseguir um impeachment do presidente no momento, ele não vai acontecer".
Não são raros os casos de pedidos de impeachment feitos contra diversos presidentes — muitos sem fundamento, segundo Dias — e sumariamente negados pela Câmara.
Barbosa acredita que, por mais que juridicamente haja base para um impeachment, não é um processo que deva acontecer no momento.
"(Para um impedimento do presidente) é preciso que o próprio Congresso reaja e que haja apoio político para que o processo vá adiante. Se o Congresso fizer vistas grossas, não há ação", diz Barbosa.
"Fica todo mundo naturalizando para deixar a economia caminhar. Mas é um jogo muito perigoso", afirma.
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