AGU quer suspender decreto que limita acesso de imigrantes venezuelanos a serviços públicos em Roraima
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão de um decreto do governo de Roraima que limita o acesso de imigrantes venezuelanos a serviços públicos no Estado.
Para a AGU, a medida prejudica os venezuelanos que vieram para o Brasil e configura ato atentatório à Justiça, pois interfere em competência federal questionada pelo próprio governo estadual na Corte Suprema.
A petição assinada pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, cita que o governo de Roraima editou a norma em consequência do fluxo migratório dos cidadãos venezuelanos. O Estado já tinha pedido ao STF que a União tomasse medidas para solucionar a crise migratória e chegou a pedir o fechamento da fronteira entre os dois países.
A AGU contesta o fato de o decreto criar eventuais "obstáculos - se não impedimentos - ao acesso a serviços públicos por imigrantes", o que não é compatível com diversos dispositivos constitucionais que indicam que o Brasil deve se pautar em princípios humanitários como a dignidade da pessoa humana e promover o bem de todos, além de vedarem qualquer discriminação.
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