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Projeto pode impedir multas em semáforos sem contador regressivo no Brasil
Proposta em análise na Câmara exige temporizador em sinais com fiscalização eletrônica e prevê 60 dias para adaptação
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar as regras de fiscalização eletrônica nos semáforos brasileiros. Conforme apurado pelo Mundo do Automóvel para PCD, a proposta prevê a instalação obrigatória de contadores regressivos nos sinais equipados com radares e outros dispositivos de fiscalização.
O Projeto de Lei 2975/2026 estabelece que os temporizadores deverão informar o tempo restante das luzes verde e vermelha, com indicação visível aos motoristas e sincronizada ao funcionamento do semáforo.
A exigência abrangeria equipamentos utilizados para fiscalizar o avanço do sinal vermelho, o excesso de velocidade e a parada sobre a faixa de pedestres.
O principal ponto da proposta envolve a aplicação de penalidades. Caso o texto seja aprovado e transformado em lei, a ausência ou o funcionamento inadequado do contador poderá impedir a emissão de multas pela fiscalização eletrônica naquele local.
A regra também contemplaria situações em que o temporizador estivesse sem sincronização ou apresentasse problemas de visibilidade.
Segundo a justificativa apresentada pela autora, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), a medida busca oferecer maior previsibilidade aos motoristas durante a mudança das luzes do semáforo.
A nova regra, entretanto, ainda não está em vigor. O projeto permanece em tramitação na Câmara e depende das etapas legislativas necessárias para se tornar lei.
Se aprovado e sancionado, o texto prevê prazo de 60 dias para adaptação dos semáforos, enquanto o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá definir os requisitos técnicos.
Portanto, atualmente, um semáforo sem contador regressivo não torna automaticamente inválida uma multa, reforça o site Mundo do Automóvel para PCD.
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