Motoristas de aplicativo podem ganhar direito de cancelar corridas sem punição; entenda projeto
Texto aprovado em comissão da Câmara prevê mais proteção aos condutores e obrigações para Uber, 99 e outras plataformas
Motoristas de aplicativo poderão ganhar uma importante proteção legal caso avance no Congresso Nacional, conforme divulgado pelo portal Mundo do Automóvel para PCD. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.370/2025, que autoriza condutores de plataformas como Uber e 99 a recusar ou cancelar corridas sem sofrer penalidades quando houver risco à própria segurança ou ao patrimônio.
A proposta busca ampliar os mecanismos de proteção para profissionais do transporte por aplicativo e também cria novas obrigações para as empresas responsáveis pelas plataformas.
Pelo texto aprovado, os motoristas passarão a ter acesso a mais informações antes de aceitar uma corrida. As plataformas deverão informar o endereço completo de embarque e destino, o nome do passageiro e o histórico de utilização da conta, incluindo a quantidade de viagens já realizadas.
Além disso, o projeto garante que o motorista possa cancelar ou recusar uma corrida sem bloqueios, suspensões ou outras punições sempre que identificar risco à sua integridade física ou ao patrimônio.
Segundo os autores da proposta, a medida pretende reduzir situações de insegurança enfrentadas diariamente pelos profissionais.
Aplicativos terão novas obrigações
O projeto também determina que empresas como Uber e 99 adotem novos recursos de segurança.
Entre as exigências previstas estão:
- Botão de emergência para acionamento das autoridades;
- Compartilhamento da localização em tempo real durante a viagem;
- Atendimento imediato em situações de risco;
- Reforço na verificação da identidade dos passageiros;
- Canais especializados para ocorrências envolvendo motoristas.
O texto ainda prevê campanhas educativas e treinamento de agentes públicos para lidar com casos relacionados ao transporte por aplicativo.
Caso a proposta seja aprovada definitivamente, as plataformas que descumprirem as novas regras poderão receber advertências e multas entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, conforme a gravidade da infração.
Projeto ainda não virou lei
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, as mudanças ainda não entram em vigor.
O projeto seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.
Até que todas essas etapas sejam concluídas, permanecem válidas as regras atuais adotadas pelas plataformas de transporte por aplicativo, destaca o Mundo do Automóvel para PCD.
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