Viracopos tem duas perdas na briga contra Anac em tribunal; entenda

BRASÍLIA - A semana foi marcada por um avanço importante na disputa que envolve a concessão do aeroporto de Viracopos (SP), em processo de relicitação. O tribunal que arbitra os pleitos da concessionária contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou sentença parcial sobre três dos seis pedidos, entendendo que em dois deles não há razão nenhuma para a ABV, que administra Viracopos.

Em um terceiro, relativo à desapropriação de áreas no entorno do aeroporto, o entendimento é o de que a concessionária pode vir a ser atendida apenas parcialmente, definição que ficará para uma próxima etapa, junto da resolução sobre os outros três pleitos. .

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A decisão, a qual o Estadão/Broadcast teve acesso, foi bem recebida na Anac. A avaliação é que a análise feita pelos árbitros dá uma sinalização positiva à cultura de cumprimento e respeito a contratos de concessão no País. Já a conclusão sobre a não desapropriação de terrenos agradou internamente à ABV, segundo apurou a reportagem.

Os seis pleitos da ABV em discussão no tribunal de arbitragem somam R$ 2,8 bilhões em valores de 2021, alegados pela empresa, de acordo com fontes. Desse total, parcela de R$ 373 milhões já foi julgada totalmente improcedente na sentença parcial. O restante segue para a próxima etapa de resolução. A briga entre a Anac e a ABV em Viracopos é marcada por acusações.

De um lado, o consórcio diz que a agência deixou de recompor problemas enfrentados pela operadora, que teriam "desequilibrado" financeiramente a atividade da concessionária - como o caso das desapropriações. São 26 km² de área total, dos quais 20% foram entregues. O órgão regulador, por outro lado, diz que segue estritamente as cláusulas do contrato, e a chamada "matriz de risco", para negar os pedidos de reequilíbrio da ABV - posição com a qual a arbitragem concordou nos dois pleitos rejeitados.

O tribunal de arbitragem foi resultado do Plano de Recuperação Judicial da concessionária, que também definiu, em 2020, que a ABV deveria acionar a devolução amigável (relicitação) do terminal. Assim, toda a controvérsia entre a Anac e a operadora migrou para a instância arbitral, composta pelos professores Francisco Paulo de Crescenzo Marino, Carlos Alberto Carmona e Sérgio Antônio Guerra. A expectativa na Anac é que a análise restante dos pleitos seja concluída pelo trio em até um ano, seguindo os critérios dessa primeira sentença.

O procurador-geral da Anac, Gustavo Albuquerque, avaliou que, com a decisão, o tribunal deu um "importantíssimo" sinal sobre respeito aos contratos de concessão e a matriz de risco definida nesses instrumentos. "E não flexibilizou isso com base em argumentos macroeconômicos, como queria Viracopos. Não interessa a expectativa. Interessa o que está no contrato. Nessa perspectiva, para nós, o tribunal deu um sinal muito importante de que o contrato deve ser lido, interpretado e seguido à risca. Assim como tem afirmado a ANAC na história dessa concessão", afirmou Albuquerque.

Dentro da agência, o avanço da arbitragem também foi encarado como um bom sinal para o desenlace do processo de devolução do terminal. O caso está no Tribunal de Contas da União (TCU) atualmente. Ainda no começo do ano a Corte deu aval para o primeiro caso de relicitação ao aprovar o novo leilão do aeroporto de São Gonçalo (RN), devolvido pela Inframerica. O edital foi publicado nesta quarta-feira, 8. A avaliação é de que os dois eventos nesta semana ajudam a tornar mais clara a conclusão da relicitação de Viracopos e podem enfraquecer a atuação da ABV, que tem indicado sua preferência em ficar na operação do aeroporto, apesar do processo de devolução.

Além disso, outro elemento importante para o desfecho da relicitação está próximo de sair. Segundo apurou a reportagem, o cálculo da indenização à ABV por investimentos não amortizados deve ser fechado até o começo do mês de março. Com isso, será encaminhado ao TCU, que poderá então julgar em plenário o novo leilão do aeroporto. O primeiro certame de Viracopos foi realizado pela Anac em 2012, quando o ativo foi arrematado no consórcio formado por Triunfo e UTC por R$ 3,82 bilhões, um ágio de 159,75%.

Pedidos

O tribunal de arbitragem analisou na sentença parcial os seguintes pleitos: pedidos de revisão extraordinária pela não implementação do Trem de Alta Velocidade Rio de Janeiro - Campinas (TAV); pelo não recebimento da Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento; e, por fim; pela não desapropriação de áreas que compõem o Complexo Aeroportuário. Sobre o TAV, os árbitros destacaram que o contrato definiu como risco exclusivo da concessionária a "não efetivação da demanda projetada ou sua redução por qualquer motivo".

Por isso, o fato de o trem não ter saído do papel não poderia ser enquadrado como um risco a ser assumido pelo poder concedente. Conclusão semelhante foi feita sobre o pleito de perdimento de bens. "O Tribunal Arbitral decide que o pedido relativo ao Pleito Perdimento de Bens não se enquadra nos riscos expressamente alocados ao Poder Concedente na matriz contratual". Sobre o caso das desapropriações que deveriam ter sido feitas para ampliação do sítio aeroportuário, o tribunal deu razão parcial à Anac, por entender que a obrigação de entrega das áreas não seria exigível imediatamente após a assinatura do contrato, como queria a operadora.

Por outro lado, os árbitros rejeitaram a alegação da agência de que a obrigação de desapropriar as áreas estaria condicionada à prévia demonstração pela ABV da necessidade específica de utilizá-las. Com isso, o tribunal ainda deverá analisar na "fase de provas" qual teria sido o tempo razoável para entrega dessas áreas - definindo assim se há crédito para a ABV e, se sim, qual sua extensão. Como essa celeuma é considerada muito importante pela operadora, o resultado foi comemorado internamente, segundo pessoas da companhia.

Além disso, o tribunal ainda precisará dar respostas sobre os pleitos de reequilíbrio em razão dos impactos da pandemia em todo o contrato; pela alterações no regime tarifário relativo a cargas em trânsito de um terminal de cargas a outro de outro aeroporto (Teca-Teca); e, por fim, sobre o pedido da ABV para anular uma multa aplicada pela Anac por descumprimento de contrato.

Para o procurador-geral da Anac, abrir espaço para renegociar o contrato na extensão pleiteada pela ABV geraria insegurança para o ambiente de negócios do setor, porque atingiria a credibilidade das concessões de longo prazo. "Se abrir, nunca vamos ter segurança do quanto é crível os contratos que assinamos por 30 anos. O tempo todo o concessionário diz, 'vamos rever esse contrato, não é justo'. Se não é justo, você entrega de volta esse ativo e vamos fazer uma nova licitação. O que Viracopos tenta nessa arbitragem - e nessa sentença fica claro que eles não vão conseguir - é convencer os árbitros de que o contrato não é justo. Mas não é esse o ponto. O ponto é: o contrato deve ser cumprido, e isso é um ponto muito caro para a Anac", concluiu Albuquerque.

Já a ABV, em nota, afirmou que, segundo a decisão do tribunal, o poder concedente deveria ter disponibilizado em um 'prazo razoável' o terreno de 26 km² para o complexo aeroportuário. "Até a data de hoje, apenas 13 km2 foram disponibilizadas. O Tribunal vai agora analisar o tamanho do prejuízo causado ao operador de Viracopos e, consequentemente, o valor da indenização a ser paga pela Anac, que quebrou o contrato ao não entregar o terreno previsto no edital passados mais de 10 anos da licitação. Além de outros descumprimentos de contrato que serão analisados pela corte arbitral, a não entrega de 26 km2 desestabilizou a concessão de Viracopos, que em função do desequilíbrio econômico-financeiro teve dificuldade de pagar as outorgas por um período", disse.