Relatório do Escritório Comercial dos EUA mantém Brasil em lista de 'lista de vigilância'
Documento do USTR informa que mais de cem parceiros comerciais foram avaliados e menciona produtos falsificados na Rua 25 de Março e desvio de sinal em serviços de streaming
O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) divulgou nesta quinta-feira, 30, o seu Relatório Especial 301 de 2026, que analisa a situação global da proteção e da aplicação (fiscalização) de direitos de propriedade intelectual entre os parceiros comerciais dos EUA.
O comunicado do USTR informa que mais de cem parceiros comerciais foram avaliados e que o Vietnã foi identificado como um "País Estrangeiro Prioritário". Essa designação significa que o escritório decidirá, em até 30 dias, se iniciará uma investigação com base na Seção 301 sobre as práticas de propriedade intelectual do Vietnã.
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 autoriza o governo norte-americano a investigar e adotar medidas como tarifas ou sanções comerciais contra países acusados de práticas consideradas desleais.
Entre as mudanças de classificação na edição de 2026, seis países foram colocados na Lista de Vigilância Prioritária (Chile, China, Índia, Indonésia, Rússia e Venezuela), enquanto 19 parceiros comerciais estão colocados na Lista de Vigilância, entre eles o Brasil. Argentina e México saíram da "Lista de Vigilância Prioritária" para a "Lista de Vigilância", o que segundo o relatório se deve a melhorias relevantes em suas políticas de propriedade intelectual.
Em relação ao Brasil, o relatório afirma que os EUA mantêm uma preocupação de longa data com "importação, distribuição, venda e uso generalizado de mercadorias falsificadas", como consoles de jogos e streaming ilícitos. Menciona o desvio de sinal em serviços de streaming e a circulação de produtos falsificados na Rua 25 de Março, tradicional centro de comércio popular na cidade de São Paulo.
"Apesar de batidas policiais e apreensões em larga escala, a região da Rua 25 de Março continua sendo um dos maiores mercados de produtos falsificados, em parte porque as operações não são seguidas de penalidades de efeito dissuasório", afirma o relatório. "O Porto de Santos, que é o porto de contêineres mais movimentado da América Latina, e a região da Tríplice Fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina também continuam a ser pontos de entrada significativos para produtos falsificados."
No documento, os EUA encorajam o Brasil a aderir, o mais rapidamente possível, à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO, na sigla em inglês), ao Tratado da sobre Interpretações e Execuções e Fonogramas e ao Tratado sobre o Direito ao Autor. A proteção forte aos direitos autorais representa um incentivo crucial para o investimento em inovação no país, observa o relatório.
"Os Estados Unidos instam o Brasil a garantir transparência e o devido processo legal na proteção de indicações geográficas (IGs), e a assegurar que a concessão de proteção de IG não prive as partes interessadas da capacidade de usar nomes comuns, particularmente à medida que o Brasil avança com o Acordo Comercial União Europeia (UE)-Mercosul", afirma o documento.
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