Quais são os próximos passos para a PEC que trata do fim da escala 6x1?
Hugo Motta, presidente da Câmara, informou nesta terça-feira que encaminhou texto para Comissão de Constituição e Justiça
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, 9, que encaminhou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O encaminhamento é um primeiro passo para a tramitação do projeto que pretende reduzir o número de horas trabalhadas por semana pelos brasileiros. Motta informou que apensou (juntou) a proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) à da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), já que ambas são sobre o mesmo tema.
O rito de tramitação de uma PEC exige que ela seja analisada primeiro pela CCJ, que indicará se ela não fere as cláusulas pétreas da Constituição brasileira (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos). Para ser classificada como admissível, a PEC precisa de maioria simples na comissão, que tem 66 membros (ou seja, precisa de 34 votos a favor).
Na sequência, uma comissão especial sobre a proposta é formada, com um número de membros que pode variar, mas costuma ficar próximo de 33. A comissão pode alterar o texto da PEC e tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.
Caso seja aprovada, a proposta segue para o plenário da Câmara, onde precisa passar por dois turnos de votação com mais de três quintos (308 votos) a favor. Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto e selecionam alguns trechos para votação posterior separada. Esses trechos são os chamados "destaques".
Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.
No caso da PEC contra a escala 6x1, se for aprovada na Câmara, ela segue para o Senado, onde também precisará passar pela CCJ e ser aprovada em dois turnos no Plenário, com três quintos de votos a favor (no caso do Senado, 49 parlamentares).
Se o texto é aprovado nas duas Casas sem alterações, pode ser promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional, sem precisar de sanção do presidente. Mas se houver modificação relevante no texto, ele volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar (neste caso, a Câmara).
A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação "fatiada" (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).
"Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros. O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás", afirmou Motta nesta segunda-feira.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou nesta segunda que convidou Motta para uma reunião na próxima quinta-feira, 12, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para discutir os melhores caminhos para a PEC)do fim da escala 6x1.
Outra PEC contra a escala 6x1, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) tramita no Senado, onde já está pronta para ser votada em plenário.
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