Presidente do TST rebate Gilmar Mendes, diz que CLT segue atual e pede defesa da Justiça do Trabalho
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que o direito do trabalho não é entrave para o crescimento e que se não há manifestação da livre vontade sem igualdade
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, saiu em defesa, nesta sexta-feira, 29, da Consolidação das Leis do Trabalho. O discurso vem após declarações do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, com criticas à CLT.
"Hoje vivemos tempos estranhos e isso vem de tempos em tempos, as manifestações contrárias ao ramo do Poder Judiciário dos mais importantes, dos mais relevantes, e que traduz exatamente a concretude de um princípio constitucional: que é o princípio da dignidade da pessoa", disse Corrêa da Veiga na abertura da sessão desta sexta-feira no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
A declaração do magistrado ocorreu dois dias após Gilmar tecer diversas críticas às atuais regras que regulam as relações de trabalho no País a uma plateia repleta de empresário, durante evento do grupo Lide. O ministro do STF disse que a CLT se tornou uma "vaca sagrada" — portanto, não poderia ser tocada - defendeu a flexibilização das relações de trabalho.
Gilmar é o relator no STF de um recurso extraordinário, de repercussão geral, sobre a "pejotização". Isso significa que a tese definida pelo plenário da Suprema Corte deverá ser aplicada em todos os ramos do Poder Judiciário. Em abril deste ano, o ministro suspendeu monocraticamente todos os processos em tramitação no País sobre o tema, incluindo ações que debatem a contratação dos trabalhadores autônomos ou registrados como pessoa jurídica para a prestação de serviços.
STF e TST têm entrado em atrito diante do crescente número de ações trabalhista que tratam de pejotização, sobretudo reclamações constitucionais que chegam ao STF e invalidam decisões dos juízes do trabalho. Esse é um dos motivos que fez Corrêa da Veiga cobrar os seus pares durante a sessão desta sexta-feira no CSJT que faça uma "defesa intransigente de um ramo do Judiciário" que ele avalia ser "justo e equilibrado".
"Nós temos um ramo do Poder Judiciário, cujo documento social que é a CLT é ainda de uma atualidade muito grande", afirmou o presidente do TST. "Preocupa muito quando se quer sair para voltar àquilo que na história que não deu certo".
"Não somos, nem o direito do trabalho, nem a Justiça do trabalho, responsáveis pelo entrave do crescimento econômico. O entrave do crescimento econômico está na economia manifestada na produção e no escoamento da produção", completou, rebatendo as discussões do Seminário Econômico Lide que apontaram a CLT como empecilho para o desenvolvimento.
Os processos que pedem vínculo de emprego no contexto da pejotização cresceram 57% em 2024. Nesse mesmo contexto, o STF tem sido usado como balcão de reclamações da Justiça do Trabalho, com diversos empregadores recorrendo à Corte para invalidar decisões de juízes do Trabalho.
Gilmar convocou para o dia 6 de outubro uma audiência pública com o objetivo de reunir dados e opiniões técnicas sobre os impactos econômicos desse modelo de contratação. Antes do encontro, contudo, o ministro já manifesta sua avaliação de que "não se pode se preservar pela caneta relações jurídicas de emprego que na prática já desapareceram".
Em contrapartida, Corrêa da Veiga faz a distinção de que, diferentemente das relações civis e comerciais, nas relações de trabalho a liberdade de escolha não tem a mesma amplitude e autonomia. "Logo para que haja igualdade na contratação, é necessário que haja, em princípio, liberdade de escolha", afirmou.
