'Pix Pensão Alimentícia': o que prevê projeto que deve ser votado hoje em comissão do Senado
Texto institui a transferência automática de pensão alimentícia da conta do pagador para a conta do filho ou do responsável legal, de forma semelhante a um débito automático
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira, 10, o projeto de lei que institui a transferência automática de pensão alimentícia, apelidado de "Pix Pensão Alimentícia".
A ideia foi levada ao gabinete da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) pela economista Luiza Rodrigues. Aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, a proposta foi remetida ao Senado para análise em outubro do mesmo ano.
Atualmente, a pensão alimentícia é debitada automaticamente do salário do pagador que tem emprego formal. No entanto, quando o pagador é autônomo, microempreendedor individual e empresário, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso, o que pode tornar o processo mais longo e burocrático.
O texto aprovado na Câmara prevê que o juiz possa autorizar a transferência automática do valor da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do filho ou do responsável legal, de forma semelhante a um débito automático. A medida deve reduzir atrasos e trazer mais agilidade ao processo.
Ao elaborar o projeto, Luiza incluiu a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), ferramenta eletrônica que conecta o Judiciário ao Banco Central (BC) e às instituições financeiras.
A principal finalidade do Sisbajud é permitir que juízes localizem valores em contas correntes, poupanças e aplicações em ativos financeiros e determinem bloqueios para pagamento de dívidas judiciais. No caso do "Pix Pensão Alimentícia", o sistema seria usado para localizar valores nas contas e aplicações de pais e mães que atrasem o pagamento da pensão aos filhos.
"Muitíssimos juízes ordenam a 'teimosinha', que é uma ordem judicial diária até achar o valor na conta, porque na imensa maioria das vezes o devedor rapa a conta antes da penhora", explica a economista. Neste caso, de acordo com ela, a "teimosinha" vai varrer a conta dos devedores até achar o valor para pagamento de pensão.
Caso não haja valores suficientes para a transferência automática na conta do pagador, também poderá haver penhora de outros bens, como automóveis e imóveis. O projeto prevê ainda a penhora de valores depositados em conta de empresário individual, limitada ao montante das prestações alimentícias em atraso.
"Na prática, se o executado não tiver dinheiro na conta, vai haver penhora recorrente sem necessidade de nova petição. Isso vai revolucionar a pensão alimentícia usando uma tecnologia bancária e um sistema já consolidado", disse a economista ao Estadão/Broadcast, ressaltando que nenhum país do mundo tem um sistema como esse.
"Será o uso mais legal do Sistema Financeiro Nacional. Tecnologia a favor da criança mais vulnerável, aquela que o genitor abandonou", afirmou Luiza.
A CCJ também aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao BC.
Atualmente, o BC é uma autarquia de natureza especial, sem vinculação ou subordinação hierárquica a qualquer ministério ou órgão do governo federal. O projeto pretende transformá-lo em entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo atividades de regulação, supervisão e resolução.
Após ser aprovada na CCJ, a PEC ainda precisa passar por dois turnos de votação do plenário do Senado e, depois, seguir para análise da Câmara.
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