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Pacheco nega afronta ou irresponsabilidade fiscal em decisão sobre desoneração dos municípios

Presidente do Senado reforça que, em sua visão, tema deve ser discutido em projeto de lei e não em medida provisória

2 abr 2024 - 22h41
(atualizado em 3/4/2024 às 10h04)
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Rodrigo Pacheco tornou mais difícil a aprovação da desoneração da folha de pagamento dos municípios, que precisará tramitar em projeto de lei
Rodrigo Pacheco tornou mais difícil a aprovação da desoneração da folha de pagamento dos municípios, que precisará tramitar em projeto de lei
Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado / Estadão

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira, 2, que "não há necessidade de reação" do Ministério da Fazenda sobre sua decisão de derrubar a reoneração da folha dos municípios e "nem justificativa para isso".

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na manhã desta terça que não foi avisado pelo presidente do Senado que o trecho específico sobre a reoneração dos municípios não seria prorrogada junto com o restante da medida provisória (MP).

A decisão de Pacheco, tomada na segunda-feira, 1º, provocou ruídos no governo, que alegou não ter sido avisado da decisão de Pacheco.

"Não vi a reação [da Fazenda]. Tive reuniões hoje o dia todo, mas não há necessidade de reação nem justificativa para isso. A inconstitucionalidade da desconstituição da desoneração da folha por MP era manifesta e buscamos caminhos para poder remediar", afirmou Pacheco.

Apesar disso, o presidente do Senado disse que há um "bom alinhamento com o governo" e que esse impasse envolvendo a desoneração dos municípios "não abala a relação que estabelecemos em 2023?.

"Todos os projetos [da equipe econômica] foram muito bem recebidos tanto na Câmara, quanto no Senado e os aprovamos conscientes da importância deles para o Brasil e as contas públicas", afirmou.

Pacheco disse que "não há nenhum tipo de afronta ou irresponsabilidade fiscal" em sua decisão. Reforçou o que já havia explicitado em seu despacho de segunda-feira, que uma medida provisória desconstituindo uma decisão recente do Congresso seria inconstitucional - e, por isso, não seria aceita.

O presidente do Senado disse que "havia obrigação da nossa parte de evitar insegurança jurídica", já que a partir desta segunda-feira, 1º, as prefeituras estariam sujeitas a uma alíquota maior da contribuição previdenciária. Afirmou que é "legítimo" o governo discutir o assunto, desde que por projeto de lei, e não medida provisória. "Estamos abertos à discussão de um novo modelo de desoneração, tanto dos setores quanto dos municípios", alegou.

Projetos de lei

Pacheco disse ainda que a desoneração dos municípios e o novo modelo do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) já poderiam estar sendo votados pelo Congresso a essa altura se tivessem sido encaminhados por um projeto de lei, em vez de uma medida provisória.

Segundo o presidente do Senado, a opção do governo pela MP fez com que o formato de tramitação tivesse de ser discutido até agora, desperdiçando tempo que poderia ter sido gasto para a votação da proposta. "Esse novo modelo já era para estar sendo discutido há algum tempo, precisamos avançar para poder resolver tanto desoneração quanto o Perse", afirmou.

Pacheco considerou que, assim como o caso da desoneração dos municípios, também há "insegurança jurídica" na cobrança dos impostos do setor de eventos, beneficiado pelo Perse.

"A questão do Perse, embora seja objeto de medida provisória, está claro que não será por MP. É preciso que se apresse a discussão por projeto de lei, que a gente possa desenvolver esse raciocínio junto com a Fazenda e setor de eventos para chegar em um denominador comum o mais rapidamente possível", justificou.

Estadão
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