Orçamento: Governo Lula prevê arrecadar R$ 19,76 bi com corte em benefícios fiscais em 2026
Projeto de lei complementar precisará ser aprovado pelo Congresso
BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que não há "grandes novidades" de receitas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, apresentado nesta sexta-feira, 29, pelo governo Lula. Segundo ele, a novidade de 2026 é o projeto de lei complementar (PLP) que vai fazer o corte linear de benefícios fiscais concedidos a empresas e setores. O governo prevê arrecadar R$ 19,76 bilhões no ano que vem com a medida.
"É importante porque o texto vai se tornar conhecido agora. A gente já tem trabalhado com as lideranças do Congresso", afirmou.
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Durigan disse que não há discordância política em relação ao projeto de lei complementar (PLP) que estabelece o corte de benefícios fiscais, embora ainda seja necessário aprová-lo.
"Em todas as vezes que a gente tem tratado esse tema, há um amplo entendimento sobre benefício fiscal", disse. Ele ressaltou que o governo tratou com o Congresso da necessidade de revisão de benefícios fiscais.
O secretário também destacou que estão previstos R$ 27 bilhões de receitas com o Programa de Transação Integral (PTI) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em modelo mais avançado. Este programa oferece soluções consensuais para litígios tributários, permitindo acordos individuais e a resolução de processos de alta complexidade e valores.
Durigan explicou que a PGFN e a Receita Federal trabalham com previsões basicamente atualizadas de um ano para o outro. A PGFN projeta cerca de R$ 69 bilhões provenientes das transações que seguem no fluxo, enquanto a Receita estima entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões das transações recorrentes.
"Do lado extraordinário, estamos retirando receitas da Receita, como já disse há algum tempo. E mantemos para 2026 o programa de transação PTI", esclareceu.
