Ministério Público de Contas pede para TCU investigar gastos que crescem acima do teto do arcabouço
Quase 70% das despesas do governo federal crescem acima do limite da regra fiscal, diminuindo espaço para outros gastos
O Ministério Público junto ao TCU pediu a investigação de despesas federais que crescem acima do limite de 2,5% do arcabouço fiscal, após revelação de que quase 70% dos gastos projetados para 2026 superam essa taxa. O foco da apuração são os benefícios atrelados ao salário mínimo, como Previdência e BPC, que pressionam o orçamento, comprimem investimentos públicos e gastos da máquina, além do impacto econômico das despesas que ficam fora do teto, trazendo riscos fiscais ao país.
BRASÍLIA — O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu à Corte de Contas para investigar o crescimento de gastos acima do teto do arcabouço fiscal e o impacto do fenômeno nas contas públicas.
Conforme o Estadão revelou, em 2026, quase 70% das despesas do governo federal sujeitas ao arcabouço fiscal estão crescendo acima do limite de despesas da regra fiscal.
O arcabouço impõe um crescimento real (descontada a inflação) de até 2,5% ao ano na soma de todos os gastos. Quando uma despesa cresce acima do limite, outras ficam com menos verba. Entre os gastos que mais crescem estão benefícios da Previdência Social, abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que são vinculados ao salário mínimo.
Com base na reportagem, o subprocurador geral Lucas Rocha Furtado protocolou uma representação no TCU e pediu para o tribunal realizar uma fiscalização de acompanhamento, apurar a evolução das despesas obrigatórias e a compressão dos gastos com manutenção da máquina pública e investimentos.
"O risco fiscal surge quando as despesas obrigatórias sujeitas a esses limites passam a consumir parcela crescente do espaço disponível e comprimem as dotações discricionárias (não obrigatórias)", diz a representação.
O subprocurador chama a atenção para a parte de gastos que ficam fora do arcabouço, como a complementação da União no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
"As exclusões legalmente autorizadas podem atender a finalidades legítimas, mas não afastam a necessidade de financiamento nem neutralizam seus efeitos econômicos e quando se combinam com déficits persistentes, crescimento da dívida e perda de credibilidade da regra fiscal, podem elevar os prêmios de risco, encarecer o financiamento do Estado e dificultar a redução dos juros, com reflexos sobre a inflação, o investimento, o emprego e a renda", diz o documento.
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