Lula veta projeto de lei que permite acesso a Bolsa Família por trabalhadores safristas
Bancada ruralista diz que trabalhará pela derrubada do veto
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei 715/2023, chamado de Lei dos Safristas. O projeto prevê que trabalhadores temporários da safra não percam o benefício do Bolsa Família, tratando sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.
O veto consta em despacho da Presidência da República ao Congresso Nacional publicado nesta quinta-feira no Congresso Nacional.
O projeto, encampado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi aprovado em votação simbólica, em 19 de maio pela Câmara dos Deputados, após ter passado pelo Senado. Na prática, o projeto permite que trabalhadores rurais em contrato de regime de safra e titulares de benefícios sociais mantenham o direito ao recebimento dos benefícios.
Na mensagem ao presidente do Senado, a presidência diz que o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei.
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, pois ao alterar os critérios materiais de elegibilidade e de permanência para acesso a benefícios sociais para os safristas criaria despesa obrigatória de caráter continuado com a ausência da devida apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, da identificação da origem dos recursos para o seu custeio, da demonstração da respectiva compensação e, consequentemente, a falta de comprovação de que a despesa não afetaria as metas de resultados fiscais", justificou o governo citando desconformidade do texto com artigo da Constituição e com leis.
A avaliação da Câmara era de que o projeto não possui impacto orçamentário e fiscal, já que não gera receitas e nem perdas de arrecadação ao Executivo por não alterar o escopo de beneficiários do Bolsa Família.
FPA diz que trabalhará pela derrubada do veto
A FPA lamentou o veto. "A decisão desconsidera a realidade do campo brasileiro, penaliza trabalhadores que buscam ingressar no mercado formal e dificulta a contratação de mão de obra em um setor estratégico para a segurança alimentar e a economia nacional", disse em nota. A frente afirmou que trabalhará pela derrubada do veto presidencial no Senado.
Para a frente, o veto presidencial "cria uma falsa oposição entre proteção social e trabalho formal. "O projeto não retira direitos, não cria novos benefícios e não fragiliza a rede de proteção social. Ao contrário, permite que trabalhadores temporários possam aceitar oportunidades formais durante a safra sem o medo de perder imediatamente o acesso a programas sociais", alegou a FPA.
A bancada avalia que a justificativa do Executivo de afronta ao interesse público e de inconstitucionalidade não se sustenta diante da finalidade da proposta.
"O texto aprovado pelo Congresso Nacional promove inclusão produtiva, formalização do trabalho, geração de renda e segurança jurídica, em linha com os princípios constitucionais da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da redução das desigualdades. Na prática, o veto mantém uma distorção que empurra trabalhadores para a informalidade e agrava a escassez de mão de obra temporária no campo. Impedir que brasileiros complementem sua renda com trabalho formal não atende ao interesse público; reduz oportunidades, aumenta insegurança e compromete a eficiência da produção nacional", acrescentou a FPA.
A frente argumenta ainda que o veto se soma a outras decisões do governo federal que contrariam interesses do agronegócio, como a renegociação das dívidas rurais e cortes no seguro rural. O projeto era uma demanda sobretudo de setores com demanda sazonal por mão de obra, como a indústria de laranja.
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