Lula sanciona integralmente Lei dos Combustíveis com todo os 'jabutis'
Legislação permite ao governo a redução de impostos para conter a alta de preços nas bombas dos postos durante a guerra no Oriente Médio
O presidente Lula sancionou integralmente a Lei Complementar 235, que autoriza a redução de tributos sobre combustíveis para conter altas causadas por conflitos no Oriente Médio. O texto foi aprovado com diversos "jabutis", incluindo benefícios ao setor de etanol, fertilizantes e à Copa do Mundo Feminina de 2027. Além disso, a lei estabelece travas fiscais que limitam o crescimento de despesas públicas a partir de 2026 caso o governo registre déficit primário.
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na íntegra a Lei Complementar 235, que permite ao governo reduzir a tributação para conter a alta de preços nas bombas de combustíveis dos postos durante a guerra no Oriente Médio. Fruto de acordo entre o Legislativo e o Executivo, o chamado PLP dos Combustíveis foi aprovado pelo Congresso com uma série de "jabutis" - temas não relacionados à proposta original.
O texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) estabelece que, em 2026, a redução da tributação sobre os combustíveis pode ser compensada por meio do aumento extraordinário de receita da União com a alta do petróleo. Além disso, foram incluídos outros temas pelos parlamentares após acordo com a equipe econômica do governo. Há benefícios para os produtores de etanol, para produção de fertilizantes, para os minerais críticos e até para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
Há previsão de uma espécie de subvenção retroativa para os produtores de etanol no limite de R$ 1,2 bilhão; a renúncia tributária com o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, de R$ 200 milhões a R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2031; e a possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões destinados à saúde e educação do Fundo Social de 2027 para este ano.
O governo também conseguiu incluir dispositivos que estabelecem uma trava para aumento de despesas da União. Segundo o texto, a partir de 2026, caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) que antecede o envio do Orçamento aponte para um déficit primário do governo central, fica vedado, no ano seguinte, o crescimento de despesa primária resultante de vinculações acima do limite de despesas para o Executivo - isto é, o limite do arcabouço fiscal, que está em 2,5%.
Além dessa restrição, também há a proibição da contabilização das receitas de petróleo para calcular a programação de receitas vinculadas à receita corrente líquida (RCL) do País. O dispositivo é restritivo porque, sem a arrecadação com o óleo e gás, a RCL tende a ser menor - logo, o crescimento daquela despesa indexada a ela, também. Os gatilhos só poderiam ser retirados depois que o governo conseguisse apurar um superávit primário anual.
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