Justiça impede governo do Distrito Federal de realizar aporte no BRB com imóveis públicos
Juiz determina que Ibaneis Rocha (MDB) se abstenha de adotar medidas aprovadas em projeto de lei proposto pelo governador e aprovado na Câmara Legislativa; procurados, banco estatal e governo do DF não se manifestaram
BRASÍLIA — A Justiça Federal proibiu o governo do Distrito Federal de realizar um aporte no Banco de Brasília (BRB) usando imóveis públicos para cobrir o rombo deixado pelo Banco Master na instituição.
A decisão atende um pedido de políticos do PSB, incluindo o presidente da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), Ricardo Cappelli, e o deputado Rodrigo Rollemberg (DF).
O despacho foi assinado pelo juiz Daniel Carnacchioni nesta segunda-feira, 16 e impede a aplicação de trechos centrais do projeto proposto pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e aprovado pela Câmara Legislativa do DF no dia 3. Procurados, BRB e governo do DF ainda não se manifestaram.
Entre as ações impedidas pela decisão, estão o uso de nove imóveis oferecidos pelo governo para reforçar o capital do BRB, com a transferência dos bens para o banco, a oferta dos imóveis como garantia em um empréstimo e a criação de um fundo imobiliário com os terrenos.
A decisão não interfere na gestão interna do BRB. O banco mantém o direito de realizar sua assembleia geral, marcada para quarta-feira, 18, e seus órgãos de controle podem continuar propondo estratégias para estancar a crise de liquidez, desde que as medidas não envolvam a execução imediata dos atos previstos na lei.
A ação derruba a principal estratégia do governo distrital para cobrir o "buraco" deixado pela crise do Master no BRB, calculado em aproximadamente R$ 8 bilhões. O BRB não conseguiu vender carteiras do banco de Daniel Vorcaro e o uso de imóveis era apontado como o "plano B" pela administração.
Os imóveis seriam usados para a constituição de fundo imobiliário e como garantia de um empréstimo de R$ 3,3 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Como a decisão é de primeira instância, o governo poderá recorrer.
Juiz entende que oferta de imóveis compromete patrimônio do DF e de estatais
A lei aprovada oferece nove imóveis para serem usados na capitalização do BRB. Como o Estadão mostrou, um dos imóveis tem um problema jurídico e outro está em uma área de preservação ambiental. O governo não apresentou laudos atualizados sobre os valores dos imóveis e nem realizou estudos demonstrando os impactos da medida, e apenas estimou que os imóveis tenham um valor de aproximadamente R$ 6,6 bilhões.
Segundo o juiz, a lei autoriza o desfalque de bens de empresas como Terracap, CEB, Caesb e Novacap - instaladas em terrenos oferecidos para o BRB - sem qualquer estudo prévio de impacto nos serviços públicos que elas prestam. Além disso, o projeto autorizou o Distrito Federal a adotar vários instrumentos para capitalizar o banco "sem qualquer informação precisa sobre a condição econômica e o grau de comprometimento de liquidez da instituição financeira", disse o magistrado.
A Justiça entendeu que a Câmara Legislativa poderia autorizar o Distrito Federal a transferir bens de outras estatais e do próprio DF, de forma complementar, mas não sugerir instrumentos e métodos de capitalização. "A solução para a crise financeira do BRB deveria se originar da própria instituição financeira e não do Parlamento distrital", afirmou o juiz.
Em outro trecho, a decisão diz que "O problema não é a lei em si, mas os efeitos concretos, que poderão lesar o patrimônio público de empresas estatais, com a possível transferência de imóveis de outras entidades estatais para o BRB, para contar crise de liquidez."
