Imposto de exportação de petróleo é suspenso por decisão liminar da Justiça do DF

BRASÍLIA - O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu liminar nesta quinta-feira, 27, para suspender a cobrança do Imposto de Exportação de petróleo, de 12%. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) é a autora da ação. A decisão judicial ocorre enquanto o governo tenta prorrogar o tributo (leia mais abaixo).

A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acredita que conseguirá derrubar a liminar. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação é de que a mesma tese já havia sido usada pelo setor em outros tribunais e derrotada pelo governo.

O governo criou a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre óleo bruto de petróleo para incentivar o refino interno e manter o abastecimento no País em meio à guerra no Irã. A equipe econômica defende que esse tributo tem viés regulatório, não fiscal.

De acordo com a peça que obteve decisão preliminar favorável na Justiça, porém, a medida provisória que criou o imposto perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso. Dessa forma, os parlamentares teriam demonstrado ser contra a perpetuação da cobrança.

"De maneira que aquele diploma perdeu sua eficácia a partir de 09/07/2026, sendo posteriormente ratificado o encerramento de sua vigência, na forma do Ato Declaratório do Presidente da Mesa n.º 62, de 16/07/2026. Destarte, no presente caso, a mim me parece que houve expressa posição do Congresso Nacional no sentido de não garantir a perpetuação da eficácia da medida provisória instituidora da cobrança do imposto de exportação", escreveu.

O magistrado argumenta que a Constituição proíbe a reedição, no mesmo ano, da mesma regra que foi alvo de medida provisória. Por isso, Câmara diz que a renovação, via Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), é "descabida".

"Nessa toada, inexistindo dúvida, na espécie, de que era vedada a reedição de Medida Provisória que restabelecesse a alíquota de IE tacitamente rejeitada pelo Congresso no corrente ano, reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo", completou.

Por fim, a decisão, além de deferir o pedido de liminar, pede que o governo seja notificado "com urgência" da decisão e que seu representante preste informações em dez dias.

Governo tenta prorrogar o imposto

Na análise do governo, as empresas exportadoras de petróleo têm tido lucros expressivos mesmo com o Imposto de Exportação e a taxação é uma trava para que não vendam ao exterior toda a produção por conta dos preços altos do barril. A preocupação seria de um possível desabastecimento interno da commodity.

Com os preços do petróleo ainda altos, o Ministério da Fazenda pediu ao Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) a prorrogação do tributo.

O Gecex, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) responsável por decisões em torno da política de comércio exterior do País, ficou de se reunir nesta quinta-feira, 27, para deliberar sobre o pedido.

A mais recente prorrogação do imposto ocorreu em 9 de julho, válida por 60 dias - encerrando-se, portanto, no próximo dia 9 de setembro. O novo pedido deverá ser por mais dois meses.

O secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, disse, nesta quinta-feira, que as medidas de contenção de alta de preços dos combustíveis foram feitas para usar só parte da receita extra de petróleo.

"Todas as medidas que foram feitas para conter os impactos da guerra, desde o início, foram contidas exatamente para que caibam, seja uma compensação, não ultrapassem essas surpresas positivas", afirmou em coletiva de imprensa para comentar os resultados do governo central em julho.

"Todas elas foram feitas pensando já com essa ideia de não ultrapassar a receita que você estaria recebendo por conta desse aumento de óleo, inclusive pegar uma parte dela, não era necessariamente pegar os 100%."

Sobre a liminar da Justiça do Distrito Federal que suspendeu a cobrança do Imposto de Exportação sobre óleo bruto de 12%, o secretário afirmou que, como a decisão "acabou de sair", não houve tempo de avaliar as repercussões e se a decisão vai se segurar ou não.

Leal lembrou que, desde o início da adoção de medidas em resposta à guerra no Oriente Médio, foi colocado que o imposto de exportação era temporário, tendo havido uma provocação da Fazenda para estender o imposto para os próximos meses "exatamente porque os impactos do conflito ainda continuam vigentes".

"Então, a gente teria que analisar exatamente quais outras medidas, eventualmente, precisaria fazer ou se dá para reverter essa decisão antes de poder fazer qualquer comentário ou análise de julgamento do impacto dela", argumentou.

Em seguida, Leal ressaltou que não há clareza se vai ser mantida a decisão judicial que saiu hoje, portanto, "não tem como ficar especulando o que poderia ser feito". "A gente tem que trabalhar aqui só com os dados de fato que já aconteceram."

Dividendos

Em relação à receita com dividendos, Leal afirmou que o Tesouro mantém a expectativa de arrecadação. "Tem uma questão mais de sazonalidade, esse ano vai estar um pouco mais concentrado no fim do ano, então a gente tem que manter ainda a expectativa", disse. A receita com dividendos e participações caiu 58,0% no acumulado de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025.

Segundo Leal, uma reanálise vai ser feita no próximo relatório bimestral para manter, aumentar ou reduzir a projeção. "A gente tem que reavaliar com os dividendos que a gente está recebendo até lá, acho que este mês a gente já teve até um número positivo, a gente tem recebido ali, a gente não tem como ter os números fechados ainda, mas parece que será um bom mês para dividendos esse agosto."