Governo Lula regulamenta novas regras para trabalho no comércio durante feriados
Norma estabelece que funcionamento do comércio em geral nesses dias dependerá de autorização por meio de convenção coletiva de trabalho; portaria deverá definir exceções
BRASÍLIA - O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira, 21, a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. O ato normativo deverá ser publicado na edição de quarta-feira, 22, do Diário Oficial da União (DOU).
Fruto de acordo firmado pelo governo, a norma estabelece que o funcionamento do comércio em geral nesses dias dependerá de autorização por meio de convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores, ressalvadas as atividades autorizadas em caráter permanente
Na ausência de sindicato representativo da categoria profissional ou econômica, a convenção coletiva poderá ser firmada com a federação ou a confederação correspondente.
"A nossa torcida, do governo, é para que as coisas aconteçam da melhor maneira possível. A empresa vai perguntar para vocês: 'mas o próximo feriado está resolvido?'. Vocês vão responder. Vão perguntar a mim, mas eu não tenho resposta para isso. Quem tem resposta são eles", disse o ministro do Trabalho no evento de assinatura do acordo.
"Em um momento que se fala tanto em segurança jurídica, preservar os processos, as instituições, é fundamental que a gente chegue também no patamar das negociações em relação ao trabalho", completou Marinho.
A portaria ainda deverá definir exceções para atividades listadas no próprio ato normativo, que poderão funcionar durante os feriados, como padarias, farmácias, floristas, barbearias e salões de beleza, postos de combustíveis, comércio de GLP (gás), locadoras, hotéis, restaurantes, bares e similares, casas de diversões, feiras livres, lavanderias, funerárias e outros serviços previstos.
O governo frisou que a nova regra se aplica exclusivamente aos feriados e que o funcionamento do comércio aos domingos permanece regulamentado pela lei de 2000.
A entrada em vigor da regra relativa ao trabalho em feriados vinha sendo adiada pelo governo desde 2023. O governo Lula (PT) alega que a medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando foi autorizado unilateralmente o trabalho em feriados.
A respeito desse extenso calendário de conversas, Marinho defendeu que, para chegar a um entendimento, se leva tempo. "Tudo leva tempo e leva o seu processo. Aqui também tem um processo a ser respeitado e, acima de tudo, valorizado", afirmou.
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