Fim da 6x1: para entidades, proposta pode inviabilizar sobrevivência de empresas menores
Setores mais atingidos defendem negociação coletiva para mudança de jornada e reclamam do prazo de transição curto proposto na Câmara
A proposta de mudanças na jornada de trabalho, com a extinção da escala 6x1 e a redução do número de horas semanais de 44 para 40 trouxe grandes preocupações para as entidades que representam alguns dos setores que devem ser mais atingidos.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Turismo e Serviços (CNC), por exemplo, manifestou um temor de que o relatório apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) "venha a inviabilizar a sobrevivência de um grande número de empresas, principalmente as menores, caso adote uma redução unificada da jornada de trabalho sem considerar aspectos setoriais e regionais de fundamental importância na abordagem dessa pauta".
O relatório apresentado por Prates na segunda-feira, 25, prevê um período de transição de 14 meses para a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais — sendo uma queda de duas horas num prazo de dois meses após a promulgação da lei e outra de duas horas após 12 meses. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), esse é um prazo muito curto para uma adaptação desse tamanho.
Ricardo Alban, presidente da CNI, disse em nota que a proposta de transição compromete a previsibilidade e a segurança jurídica das empresas, prejudicando os setores produtivos. "Como é que fica o planejamento estratégico das empresas, como é que ficam as pequenas e médias empresas diante de um prazo tão curto para se adaptarem à nova jornada e escala?", afirmou.
"Não é por decreto, não é por assinatura que se vai melhorar a economia e a situação econômica e social de um país. Queremos sim que as pessoas tenham mais tempo para a família, tenham mais tempo para o lazer, mas isso tem que ser feito de forma planejada, de forma organizada, com previsibilidade para que as empresas tenham tempo suficiente para se adaptar", diz Alban.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) informou, também em nota, que está trabalhando para tentar promover ajustes no relatório antes da votação na Comissão formada na Câmara para tratar do tema. A votação está prevista para ocorrer nesta quarta-feira, 27. "Da forma como o texto foi apresentado, há inviabilização de jornadas especiais, como os regimes 12x36 e dos trabalhadores embarcados". afirma Fernanda Ribas, gerente de assuntos trabalhistas da Fiemg.
Além disso, acrescenta, o relatório estabelece tratamento desigual entre empresas privadas que prestam serviços à administração pública e aquelas que não possuem esse tipo de contrato. Outro ponto, diz, é a desconsideração das Convenções e Acordos Coletivos firmados sob a legislação vigente, antecipando, na prática, seus vencimentos.
Paulo Solmucci, presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), também criticou a proposta apresentada. "A Abrasel entende que o governo continua conduzindo de maneira irresponsável um tema de enorme impacto social, inclusive querendo evitar uma transição para ajuste", disse, em nota.
A visão da entidade é que o governo monitora pesquisas e sabe, até, que o apoio popular está caindo rapidamente. Pesquisa da DataFolha feita em março apontava para um apoio de 73% à proposta, e na última pesquisa, divulgada no início de maio, esse apoio havia recuado para 64%.
"À medida que o cidadão brasileiro toma conhecimento dos custos, ele afasta o seu apoio a essa irresponsabilidade", diz Solmucci. "Lembramos que nenhum país do mundo até hoje adotou o fim da escala 6X1 por lei, pelos enormes prejuízos que isso traria aos serviços essenciais e aos cidadãos de seus países."
A CNC, por sua vez, diz defender a negociação entre trabalhadores e empregados a respeito do tema. "A legislação trabalhista em vigor já oferece os caminhos para uma redução da jornada por meio da negociação coletiva, no exercício pleno das relações entre empregadores e trabalhadores, tornando o atual debate desnecessário, equivocado e um risco para a economia do País", diz a entidade em nota.
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