Fazenda propõe setores que terão obrigação de relatar emissões de gases de efeito estufa
A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc) do Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira proposta para cobertura do mercado de carbono, com relação de setores que serão obrigados a relatar suas emissões de gases de efeito estufa, no que será a primeira etapa para a definição de parâmetros regulatórios das emissões.
A proposta da secretaria é que a partir de 2027 os setores de papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino e transporte aéreo sejam enquadrados nas chamadas obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRC) do Sistema Brasileiro de Comércio e Emissões.
A segunda etapa, prevista para 2029, inclui mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos. Já a terceira etapa, a partir de 2031, contempla transporte rodoviário, transporte aquaviário e transporte ferroviário.
A proposta ainda passará pelo Comitê Técnico Consultivo Participativo e, posteriormente, a norma será colocada em consulta pública em julho. A publicação final está prevista para ser concluída ainda em 2026.
No primeiro ano após serem incluídos nessa obrigação, os setores devem elaborar um plano de monitoramento. Os dois anos seguintes devem ser dedicados ao monitoramento efetivo das emissões e no quarto ano deverá ser construído um plano de alocação.
"Nesse período inicial, a obrigação será apenas de relato de emissões, sem imposição de custos, cobrança ou obrigação de redução", destacou o ministério em nota.
A secretaria argumentou que a proposta foi elaborada com base em análises comparadas e seguiu critérios como intensidade de emissões, estrutura de mercado, capacidade de adaptação, viabilidade de monitoramento e impactos econômicos.
O estabelecimento das obrigações servirá de base para futuras definições do mercado regulado de carbono, incluindo tetos de emissões.
O mercado regulado de carbono, em fase de implementação no Brasil, tem como objetivo ser um instrumento econômico para apoiar a redução de emissões de gases de efeito estufa, com base em regras de monitoramento, relato, verificação, definição de limites e negociação de ativos regulados.
Atualmente o país conta com um mercado voluntário de créditos de carbono, que opera por interesse próprio de empresas e sem exigências por parte do governo.
A legislação define que, quando estiver implementado, o mercado regulado exigirá que empresas com emissões acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano realizem o relato de suas emissões, enquanto aquelas acima de 25 mil toneladas poderão estar sujeitas a limites de emissão e obrigações de conformidade.
"Trata-se de um universo restrito de grandes emissores, que representa menos de 0,1% das empresas brasileiras", disse a pasta.
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