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EUA usam acordos comerciais para proteger gigantes da tecnologia de órgãos reguladores estrangeiros

Medidas protetivas, que derivam de uma lei dos anos 90, blindam plataformas online de processos referentes a conteúdo e as protegem de questionamentos sobre como elas controlam esse material

10 out 2019
15h59
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O governo Trump começou a inserir normas legais de proteção em recentes acordos comerciais para blindar plataformas online como Facebook, Twitter e YouTube de processos, iniciativa que pode proteger regulamentações favoráveis às empresas americanas de tecnologia em todo o mundo mesmo que elas estejam sendo questionadas "em casa".

As medidas protetivas, que derivam de uma lei dos anos 1990, já foram encaixadas nos dois maiores acordos comerciais - o acordo EUA-México-Canadá e um pacto com o Japão assinado pelo presidente Donald Trump na segunda-feira, 7. Negociadores americanos propuseram incluir os textos em outros negócios em perspectiva, entre eles com a União Europeia, Grã-Bretanha e Organização Mundial do Comércio (OMC).

O governo adotou essas salvaguardas na disputa global sobre quem dita as regras para a internet. Enquanto as regras para comércio de bens já foram escritas na maior parte - frequentemente pelos Estados Unidos -, o mundo tem poucos padrões sobre produtos digitais. Países estão correndo para ocupar esse vácuo e, na maioria dos casos, estabelecendo regulamentações muito mais restritivas do que a indústria tecnológica gostaria.

A Europa já adotou duras medidas para controlar a atuação de empresas como Facebook e Google e aprovou leis para tratar de privacidade, discursos de ódio e desinformação. A China se isolou fortemente do resto da internet, permitindo a Pequim censurar conteúdos políticos e incentivar a atuação de empresas tech chinesas como Alibaba e Tencent.

Na índia, Indonésia, Rússia e Vietnã os governos estão introduzindo regulamentações para proteger ostensivamente a privacidade de seus cidadãos e criar indústrias de internet internas que, segundo críticos, vão refrear a capacidade de empresas dos EUA de prestar serviços nesses países.

Os Estados Unidos querem que suas regras mais liberais formem a base da regulamentação mundial. Mas existe um crescente debate quanto a seu sistema de regulamentação da internet conseguir proteger a privacidade dos consumidores, desencorajar a divulgação de informações falsas e não dar apoio a uma poderosa rede de assédio e bullying.

As regras americanas, codificadas na seção 230 do Ato de Decência nas Comunicações, blindam plataformas online de muitos processos referentes a conteúdo e as protegem de questionamentos vindos sobre como elas controlam esses conteúdos. Essas plataformas são amplamente consideradas responsáveis pelo rápido crescimento do Vale do Silício. A linguagem dos acordos comerciais ecoa essa regulamentação, mas algumas de suas cláusulas são diferentes.

A liberalização é intensamente criticada por parlamentares e advogados. Eles dizem que a lei, de 23 anos, tem permitido a empresas como Facebook e se esquivarem da responsabilidade por danos relacionados a conteúdos que chegam a bilhões de usuários. A grita é apoiada por revelações sobre o papel das práticas comerciais do Vale do Silício na difusão de desinformação e no tratamento de dados dos usuários.

Líderes da Comissão de Energia e Comércio da Câmara disseram em agosto que era "inapropriado para os EUA cuidarem de regulamentar a seção 230 enquanto há sérias discussões políticas em andamento". O deputado democrata Frank Pallone Jr., de New Jersey, e o republicano Greg Walden, do Oregon, advertiram o alto conselheiro comercial do governo, Robert Lighthizer, de que seria um erro incluir as proteções "em quaisquer acordos comerciais futuros".

Na segunda-feira, eles convocaram Lighthizer para depor sobre o assunto na comissão. No ano passado, o Congresso aprovou por grande maioria uma lei tornando possível processar plataformas online por facilitarem conscientemente o tráfico sexual. Deputados levantaram a perspectiva de criar leis adicionais contra a venda de opioides online.

Críticos da seção 230 se disseram alarmados pela inclusão de suas provisões em acordos comerciais. "Esses acordos apenas dão mais poder às empresas em detrimento das pessoas", disse Carrie Goldberg, advogada de Nova York que está questionando o aplicativo de encontros gays Grindr por usar a seção 230 para se defender em um processo.

Negociadores americanos dão de ombros a essas preocupações, insistindo em que novos acordos comerciais incluam linguagem que exija de parceiros que limitem a responsabilidade de plataformas online. Medidas de proteção semelhantes apareceram pela primeira vez no esboço do acordo com Canadá e México que, Trump espera, venha a substituir o Acordo de Livre-Comércio da América do Norte (Nafta).

Funcionários do governo disseram que o Congresso os encarregou de negociar acordos comerciais que reflitam de perto as lei americanas. Se essas leis são um problema, cabe ao Congresso modificá-las, afirmaram.

"Isso são leis americanas", disse Lighthizer em depoimento no Congresso em junho. "Eu não redigi a 230. O Congresso fez isso - e o presidente assinou."

Acordos comerciais não impedem completamente um país de aprovar leis que contradigam seus termos - incluindo responsabilidade legal -, mas tornam a prática mais complicada e arriscada. Se um país violar um acordo, outros membros do pacto podem se sentir autorizados a impor tarifas ou tentar sair do acordo.

O governo Trump descreve as normas de proteção tecnológicas nos acordos como um "padrão ouro" para a economia digital e diz que planeja usá-las em futuras negociações, inclusive com a União Europeia e com a Grã-Bretanha, se ela sair da UE. As regras, que preveem abertura de acesso a dados do governo e protegem códigos e algoritmos das empresas, são também parte da proposta americana para as negociações sobre e-commerce com dezenas de países da Organização Mundial do Comércio.

As indústrias tech têm apoiado as medidas protetivas como meio de desencorajar outros países a responsabilizarem as plataformas por seus conteúdos. Além disso, "não incluir essas proteções - que são parte da lei americana há duas décadas - em acordos comerciais teria impacto negativo sobre incontáveis pequenos empreendedores e negócios que usam plataformas online para exportar e fazer propaganda de seus negócios", disse Michael Beckerman, presidente da Associação Internet, que representa companhias como Google, Amazon, Facebook, eBay e Twitter.

De qualquer modo, países de todo o mundo têm pesado se vale aumentar a responsabilidade que as techs têm pelos conteúdos em suas plataformas - levantando a perspectiva de que os esforços dos EUA para preservar o Ato de Decência nas Comunicações acabem encalhando.

"Não acho que haja chance de que grandes economias como a União Europeia venham a aceitar o 230", disse Daphne Keller, do Centro para Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Stanford. / TRADUÇÃO DE ROBERTO MUNIZ

Estadão
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