Congresso aprova projeto que flexibiliza regras fiscais para benefícios e repasses a municípios
Texto, que vai à sanção presidencial, facilita transferências voluntárias a municípios de até 65 mil habitantes ao dispensar exigências de regularidade fiscal e financeira
O Congresso aprovou um projeto que flexibiliza regras fiscais, permitindo repasses e emendas da União a municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes de forma definitiva na LRF. O texto, que segue para sanção, também inclui o Redata — regime de incentivo fiscal a datacenters — e ações de apoio a pessoas com câncer e com deficiência entre as exceções às restrições orçamentárias de 2026, desde que previstos na lei anual, além de beneficiar resseguradoras locais.
BRASÍLIA - O Congresso aprovou nesta quinta-feira, 3, um projeto de lei complementar que inclui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) entre as exceções às regras para concessão de benefícios tributários em 2026 e que facilita repasses a municípios de até 65 mil habitantes. A proposta permite a transferência de verbas da União, incluindo emendas parlamentares, para cidades inadimplentes.
O texto foi aprovado na Câmara, por 346 votos a 46, e no Senado e agora segue para sanção presidencial.
O projeto, de autoria do hoje ministro da Secretaria de Relações Institucionais José Guimarães (PT-CE), foi relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Em seu parecer inicial, ele excluiu o Redata das exceções às restrições fiscais. Depois de negociações, retomou a redação que insere o regime especial entre os beneficiados pela flexibilização das regras orçamentárias.
O Redata é o regime que suspende tributos federais e busca incentivar a instalação e a expansão de data centers no Brasil. Na última terça-feira, 1º, o Congresso aprovou o programa, destravando uma das bandeiras do governo Lula para impulsionar esse segmento tecnológico no Brasil.
O texto também inclui nas exceções programas de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e com deficiência. Isnaldo acatou uma sugestão para estabelecer que, para se enquadrarem nas políticas públicas de dispensa de exigências, os benefícios devem estar previstos na lei orçamentária anual. Além disso, inclui nas exceções as resseguradoras locais.
Repasses a municípios
O projeto também acrescenta um dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios com até 65 mil habitantes possam receber transferências voluntárias da União, incluindo emendas parlamentares, mesmo com pendências em relação ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos e também à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Cidades desse porte representam 90,5% dos municípios do Brasil. Todos os anos, o Congresso aprova um dispositivo semelhante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vale por um ano, o governo veta e o Congresso derruba o veto. Agora, o projeto inclui a proposta de forma definitiva na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.