Comissão que vai debater fim da 6x1 terá comando governista e autores de PECs entre integrantes
Autor de proposta que trata de hora trabalhada também vai compor colegiado; governo sinaliza que vai manter urgência constitucional de seu projeto sobre redução de jornada até ver relatório final
BRASÍLIA - A comissão especial que vai debater o mérito (conteúdo) da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre fim da escala 6x1 terá comando governista e será composta majoritariamente por parlamentares da base aliada ou que já se manifestaram favoravelmente ao tema - sinalizando que a PEC terá pouca resistência no colegiado.
A comissão foi instalada nesta quarta-feira, 29. O comando ficará a cargo de deputados aliados do governo, que concorreram como chapa única. No total, foram 28 votos favoráveis e três em branco.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu o dia 28 de maio como prazo para votação da PEC no plenário.
O presidente será Alencar Santana (PT-SP). A primeira vice-presidente será a deputada Daiana Santos (PC do B-RS), autora de um projeto que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.
O segundo vice-presidente será Luiz Gastão (PSD-CE), que elaborou um parecer sobre o projeto de Daiana em subcomissão da Comissão de Trabalho da Câmara. E o terceiro vice-presidente será Mauro Benevides Filho (União-CE), que era do PDT até a janela partidária.
Dos 38 titulares, ao menos 21 têm perfil governista ou simpático à proposta, entre eles os dois autores de PECs que acabam com a 6x1: o petista Reginaldo Lopes (MG) e a psolista Erika Hilton (SP), que popularizou o debate.
A oposição também está presente, mas em menor número. O deputado Mauricio Marcon (PL-RS), que protocolou uma PEC que defende o pagamento por hora de trabalho, conseguiu ser indicado pelo PL para compor o colegiado. O ex-tucano Lucas Redecker (PSD-RS), que manifestou preocupação com o impacto sobre as empresas durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, também está entre os titulares.
O prazo para apresentação de emendas abre nesta quinta-feira, 30, e terá duração de dez sessões.
Ala do colegiado já começa a indicar que o debate do fim da escala 6x1 ficará pelo caminho e que o texto deverá focar em redução da jornada de trabalho sem diminuição de salário. Na entrevista coletiva em que anunciou o relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), Motta não falou explicitamente em fim da escala 6x1, embora tenha destacado que a PEC deverá tratar de redução da jornada sem redução de salário.
Na avaliação de alguns parlamentares de centro, apenas deputados mais radicais da base governista vão insistir em acabar com a escala 6x1, para não perder o discurso.
Transição e compensação em debate
O relator da comissão também foi responsável por elaborar o parecer sobre o projeto de Daiana na Comissão de Trabalho. Em entrevista ao Estadão, o relator defendeu que uma compensação ajudaria a suavizar a mudança, mas disse que uma decisão sobre isso cabe ao governo.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já disse algumas vezes que é contra a compensação, que também encontra resistência no Ministério da Fazenda.
Prates também avalia que uma regra de transição amenizaria o impacto da redução da jornada. "Quero mitigar ao máximo os problemas que estão sendo colocados pelo setor produtivo sem tirar a melhoria da qualidade de vida do trabalhador", afirma Prates.
"Eu considero coerente (a regra de transição) e eu considero também que o mercado precisa de um tempo de adaptação. Ninguém quer fazer a fórceps", disse.
Ele também defendeu que o governo retire a urgência constitucional sobre o projeto de lei enviado em meados de abril e que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salário.
No entanto, o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), sinalizou que isso só aconteceria depois que o relatório final da PEC fosse fechado na comissão especial.
Segundo vice-presidente, o deputado Luiz Gastão afirmou que não se pode deixar que micro e pequenas empresas percam sua competitividade.
"Nós não podemos deixar que a micro e pequena empresa percam a competitividade, que elas percam a condição de consumo", argumenta.
"Nós vamos ter já uma reforma tributária sobre o consumo que vai trazer para elas perdas de competitividade. Se ela tiver, além disso, um aumento de custo com essa competitividade, nós vamos estar aí fadando a concentrar mais negócios nas grandes empresas e acabando perdendo o posto de trabalho."
Para ele, seria necessário discutir regra de transição e compensação para micro e pequenas empresas, além de "segurança jurídica para as empresas como um todo".
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