CNH Social: Estados sancionam leis para carteira de motorista gratuita; veja lista
Lei nacional permite que pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico, não paguem pelo processo da CNH
A CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, como é chamada, já movimenta pelo menos 20 estados brasileiros. A inscrição e o funcionamento do programa, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e em vigor desde 12 de agosto de 2025, são de responsabilidade dos governos estaduais e Departamentos de Trânsito (Detran).
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Com a nova lei, o dinheiro de arrecadação de multas de trânsito pode ser utilizado para pagar o processo de CNH para pessoas inscritas no CadÚnico. Para participar, também é necessário ter renda de até meio salário mínimo, R$ 706, e que esta seja a primeira carteira de motorista. O programa cobre as despesas de exame médico e psicológico, aulas técnicas e práticas, taxas da prova (e, caso seja necessário, uma segunda prova) e de emissão da CNH.
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Alguns estados já tinham programas para realização de CNHs gratuitas e outros estão se adaptando à nova lei. Roraima, por exemplo, começou a oferecer o serviço em 2002. O mais recente, Paraná, teve a lei 22.763/2025 sancionada na última terça-feira, 4. Com esta, foi anunciado que o primeiro edital vai oferecer 5 mil vagas e será publicado ainda este ano.
A CNH Social ainda não foi regulamentada no Rio de Janeiro e em São Paulo. Dois estados, Tocantins e Paraná, já avançaram e publicaram os editais. No Piauí, o programa abrange apenas a categoria A (de motocicletas) a estudantes do ensino médio da rede pública estadual e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Veja a lista de estados que participam do programa:
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
Sergipe
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