Câmara aprova MP que acaba com 'taxa das blusinhas'; texto vai ao Senado

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 3, a medida provisória que permite ao ministro da Fazenda zerar a chamada "taxa das blusinhas" para remessas internacionais de até US$ 50 e reduzir de 60% para 30% o imposto de importação para compras de até US$ 3 mil.

O texto-base foi aprovado em votação simbólica. Os deputados rejeitaram destaques (propostas de modificação). Agora, a MP segue para o Senado, onde deve ser analisada ainda nesta quinta-feira. Se não for votada até 8 de setembro, perde validade.

A medida provisória foi editada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em um evento convocado de última hora. O objetivo foi rever uma cobrança impopular aprovada pelo Congresso e que passou a vigorar em agosto de 2024.

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida e afirmou que foi resultado do diálogo entre a Câmara, o Senado e o governo federal. "E aqui cumprimento o presidente Lula e o presidente Davi Alcolumbre pelo espírito público e pela construção conjunta dos entendimentos que permitiram avançar nesta matéria", disse.

Ele também afirmou que a Câmara manterá o diálogo com o setor produtivo, "buscando conciliar a proteção do poder de compra das famílias sem deixar de olhar para a competitividade da indústria e a força do varejo nacional".

Na comissão mista do Congresso, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), acatou total ou parcialmente algumas emendas, entre elas uma que zera o imposto de importação para medicamentos sem similar nacional, importados por pessoa física para uso próprio ou individual, para tratamento de doenças raras ou negligenciadas. A medida passa a valer em até 180 dias após a publicação da lei.

O texto também diz que o Executivo poderá estabelecer limites de quantidade ou frequência para aplicar a redução do imposto para pessoas físicas, de forma a impedir o fracionamento artificial das compras e o uso do regime para revenda ou fins comerciais.

A MP determina que as plataformas digitais habilitadas no programa Remessa Conforme, como Shein, Shopee, Amazon e AliExpress, deverão verificar dados dos vendedores, disponibilizar canais para denúncias, retirar ofertas ilegais, suspender infratores e realizar auditorias. Também deverão colaborar com autoridades e enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria.

O texto também permite que mercadorias compradas em plataformas digitais habilitadas no programa possam ser importadas usando a cotação do dólar vigente na data da compra.

Avaliações de impactos econômicos

A medida provisória também indica que o Ministério da Fazenda terá de realizar avaliações periódicas dos efeitos econômicos da tributação simplificada das remessas internacionais, sendo que a primeira deve estar concluída e publicada em três meses e as seguintes, em até seis meses.

A avaliação vai medir os efeitos da medida sobre emprego e renda, principalmente nos setores que empregam mais trabalhadores, e sobre a competitividade da indústria e do varejo nacionais, tanto no mercado interno quanto nas exportações. Também vai analisar o impacto sobre os preços, com atenção especial aos produtos populares de baixo valor.

O levantamento também vai acompanhar quanto, por qual valor e de onde vêm as remessas internacionais, considerando as diferentes faixas de tributação e a adesão aos programas de conformidade.

Além disso, vai comparar as condições de concorrência entre produtos importados por remessas internacionais e produtos equivalentes produzidos ou comercializados no Brasil — ou importados pelos canais tradicionais — e medir os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.

Essa avaliação ainda deverá conter setores específicos como o de têxteis e vestuário, calçados e partes de calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Além desse documento semestral, haverá uma análise anual a cargo do próprio Congresso Nacional.

Pelo relatório, os deputados e senadores vão se basear na avaliação de impacto fiscal e econômico do governo federal a ser enviada ao Legislativo até 30 de abril de cada ano.

O vaivém da taxa

O fim da chamada "taxa das blusinhas" coroa um vaivém iniciado em 2023 com a tentativa da equipe econômica de acabar com a isenção, sob argumento de combate ao contrabando e em meio a pressões de varejistas nacionais.

A novela começou em abril de 2023, quando o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu acabar com a isenção do imposto de importação para transações entre pessoas físicas, usada pelas plataformas internacionais para não pagar tributos.

Na época, a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, entrou em campo para defender a medida, após uma postagem do perfil Choquei, popular nas redes sociais, contrário à taxação. "@Choquei a taxação é para as empresas e não para o consumidor", disse.

A Fazenda chegou a anunciar formalmente o fim da isenção, mas o Palácio do Planalto recuou da decisão, após repercussão negativa nas redes sociais e sob temor de que a medida impactasse negativamente a popularidade do presidente Lula.

Em agosto de 2023, o governo federal lançou o Remessa Conforme, que isentou de imposto de importação as compras internacionais abaixo de US$ 50 feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior. Para isso, as empresas precisaram se cadastrar na Receita Federal em uma espécie de plano de conformidade, que regularizou essas transações.

No entanto, pressionado pelo varejo nacional, o Congresso incluiu o imposto de importação de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50 no projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), após articulação do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Lula sancionou a taxação no final de junho, apesar de ter se manifestado diversas vezes de forma contrária à medida. Ele chegou a afirmar que a sanção seria feita pela "unidade do Congresso e do governo, das pessoas que queriam". "Mas eu, pessoalmente, acho equivocado a gente taxar as pessoas humildes que gastam US$ 50", disse.

A taxa começou a vigorar em agosto de 2024, até voltar a ser atacada por integrantes do governo diante do temor de impacto eleitoral para o presidente, que busca a reeleição. Assim, em maio deste ano, o governo assinou uma MP zerando a taxa novamente.