Braga: alterar subsídios para energia solar existente seria 'quebra de contrato'
Posição frustra segmentos do setor energético que pressionam pela revisão dos incentivos que foram concedidos à matriz energética; relatório deve sair nesta terça-feira, 28
BRASÍLIA - Relator da medida provisória 1304, que prevê um redesenho do setor elétrico, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) sinalizou nesta terça-feira, 28, que não pretende alterar os benefícios existentes hoje aos produtores de energia solar da micro e minigeração distribuída. A posição frustra segmentos do setor energético que pressionam pela revisão dos incentivos que foram concedidos nos últimos anos à matriz energética.
A micro e minigeração distribuída (MMGD) engloba as residências que têm paineis solares no telhado, mas também empreendimentos de fazendas e condomínios de geração de energia solar, feitas por grandes investidores.
Em nota técnica elaborada sobre a medida provisória, o Ministério da Fazenda defendeu antecipar os prazos de validade da isenção pelo uso da rede de distribuição de energia. Há grupos de investidores que têm direito ao benefício até 2045; outros, até 2030. Pela proposta, a redução seria gradual, a partir de 2026, e o benefício valeria apenas até 2030.
Agentes do setor se queixam que essa vantagem deforma o preço da energia da micro e minigeração distribuída, deixando-a artificialmente mais barata do que a dos concorrentes. O crescimento rápido dessa matriz energética, que hoje já equivale a três Itaipus, criou problemas para os concorrentes, como o corte na geração de centrais de energia eólica no Nordeste e até de hidrelétricas, que agora reivindicam ressarcimento pela perda ao governo.
Braga, no entanto, sugeriu que mudanças só ocorrerão para novos empreendedores. "Isso é quebra de contrato, não existe. Os entrantes, sim, isso vocês vão ficar sabendo no meu relatório", afirmou o senador.
Ele prometeu apresentar ainda hoje seu relatório. A MP tem validade até 7 de novembro e, se não for votada pela Câmara e pelo Senado até lá, perde a vigência.
Os concorrentes da MMGD defendem que a matriz entre no rateio do custo do sistema e arque pelo ressarcimento às centrais que foram desligadas a contragosto. Nesta terça, um grupo de oito entidades empresariais que representam segmentos do setor energético divulgaram uma carta aberta ao Congresso defendendo que incluir a MMGD no custeio que dá sustentabilidade ao sistema. A carta é assinada pelas associações que representam grandes consumidores de energia, distribuidoras, geradoras de energia eólica, produtores independentes e pela Frente Nacional dos Consumidores de Energia.
"A micro e minigeração distribuída (MMGD), embora relevante como vetor de diversificação tecnológica e de engajamento social, não é autônoma, pois utiliza a mesma infraestrutura física e os mesmos mecanismos de coordenação e custeio que sustentam o funcionamento do sistema", diz a carta aberta.
"A adequada valoração dos custos e impactos sistêmicos da MMGD é condição essencial para que sua expansão ocorra de forma equilibrada, sem transferir encargos indevidos aos consumidores que permanecem integralmente conectados à rede", acrescenta.
Braga deu outras pistas sobre seu relatório. Ele não pretende acatar a sugestão da Fazenda de eliminar todos os jabutis incluídos na Lei da Eletrobras, de 2021, que prevêem a contratação obrigatória de energia de diferentes matrizes, como de termoelétricas instaladas em Estados onde sequer há gás natural.
Cálculos da Frente Nacional dos Consumidores de Energia indicam que, após vetos parciais aos jabutis e a derrubada de alguns deles pelo Congresso, haverá um aumento de 3,5% nas contas de luz nos próximos 25 anos.
"Isso (a contratação prevista) tem que cumprir, se não o Congresso não teria aprovado a privatização", disse Braga.
O relator disse, no entanto, que pretende resolver problemas derivados da contratação de matrizes de geração de energia pouco flexíveis (que demoram a ligar), como as termoelétricas inflexíveis e as movidas a carvão, com a previsão de que parte da oferta de energia que elas geram seja provida por armazenadores — empreendedores que instalarão grandes baterias com capacidade de estocar eletricidade.
Para estimular a entrada de empreendimentos de armazenagem, Braga disse que discute com o Ministério da Fazenda a concessão de incentivos tributários para o segmento. O senador também disse que a contratação obrigatória da energia de pequenas centrais hidrelétricas deverá ser feita por meio de usinas com geração reversa, tecnologia que permite que elas possam parar e voltar a gerar com mais rapidez, ampliando a flexibilidade do sistema.
A flexibilidade é necessária para dar conta da redução abrupta da geração eólica e solar em horários quando essa energia deixa de entrar no sistema, como quando anoitece (no caso da solar).
