Agricultura diz à Câmara que exportações de carnes à UE dependem de sistema de controle privado

BRASÍLIA - O Ministério da Agricultura disse à Câmara dos Deputados que as providências necessárias para tornar viável a exportação de carnes e produtos de origem animal à União Europeia (UE), em atendimento ao regulamento de antimicrobianos do bloco, dependem "em grande medida" do desenvolvimento e da implementação, pelo setor produtivo, de sistemas de controle privados capazes de garantir a segregação da produção em conformidade com os requisitos da UE.

O documento, com data de 25 de junho e 56 páginas, obtido pelo Estadão/Broadcast, é resposta ao requerimento de informação de autoria do deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). O ministério afirma que fez sucessivos alertas ao setor produtivo de que os sistemas de controle necessários ao cumprimento dos requisitos da UE eram de natureza privada.

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Ao atribuir parte da responsabilidade ao setor privado, o ministério esclareceu que a fiscalização desses sistemas cabe ao governo federal. "Compete à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) avaliar, por meio de verificação oficial, a capacidade destes sistemas de controle privados de garantir o cumprimento dos requisitos da União Europeia, conferindo o devido respaldo à certificação oficial dos produtos exportados", esclarece o ministério. A pasta afirmou que considera que não houve "falha administrativa, atraso regulatório ou insuficiência diplomática" no âmbito das tratativas conduzidas tanto pela área de defesa agropecuária quanto pela Secretaria de Comércio e Relações Internacionais com a UE.

As respostas foram encaminhadas em ofício assinado pelo ministro André de Paula ao primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, Carlos Veras (PT-PE). A Câmara solicitava informações sobre a exclusão do Brasil da lista da UE de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal, em virtude das novas exigências relativas ao uso de antimicrobianos na produção animal. A retirada do Brasil da lista foi formalizada em maio, com a nova lista passando a valer a partir de 3 de setembro. O governo brasileiro busca reverter a retirada do Brasil da lista.

Na resposta à Câmara, o ministério destaca que o regulamento de controle de uso de antimicrobianos da UE foi publicado em 4 de maio de 2023, com a obrigatoriedade de as remessas dos animais ou produtos de origem animal exportados para a UE serem originárias de países aprovados e acompanhadas de um certificado oficial que ateste que a carga cumpre os requisitos relativos à utilização de determinados medicamentos antimicrobianos.

"Alguns dos antimicrobianos proibidos pela União Europeia encontram-se regularmente registrados no Brasil para uso na bovinocultura, na avicultura de corte e postura e na suinocultura, apresentando finalidade veterinária relevante para os sistemas de produção pecuária", afirmou a pasta.

Segundo o ministério, dada a necessidade de implementação dos protocolos privados pelo setor produtivo, a primeira reunião entre a SDA e representantes dos setores potencialmente afetados foi realizada em 15 de junho de 2023. A reunião, diz o ministério, tinha o objetivo de "alertar sobre a necessidade de implementação de sistemas privados de controle para garantir o não tratamento dos animais dos quais são obtidos os produtos exportados para a UE".

"Na referida reunião e nas diversas subsequentes, os setores produtivos foram alertados de que os sistemas de controle necessários ao cumprimento dos requisitos da União Europeia possuem natureza privada, já que não havia perspectiva de proibição de uso no Brasil dos antimicrobianos vedados pela UE", diz a pasta.

Na resposta à Câmara, o ministério apresentou todo o histórico das tratativas conduzidas com o setor produtivo. De acordo com a pasta, o ministério tomou conhecimento das novas exigências que seriam adotadas pelo bloco europeu em 31 de dezembro de 2022, em comunicado da adidância agrícola, quando a autoridade sanitária europeia comunicou aos países terceiros o processo regulatório.

Segundo a pasta, em 11 de agosto de 2023, a SDA encaminhou à Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), à Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), à Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) à Associação Brasileira de Laticínios (Viva Lácteos), à Associação Brasileira de Indústrias Frigoríficas de Equídeos (Abife), à Associação Brasileira das Indústrias de Queijo (Aqbiq), à Associação Brasileira de Exportadores de Mel (Abemel) e à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ofício reiterando a necessidade de envio de proposta de protocolo privado da parte dos setores que já exportam ou que pretendem exportar para a UE, com garantias de atendimento dos requisitos quanto ao não uso de antimicrobianos.

O documento inclui 32 tratativas conduzidas pela SDA, com o setor privado e com as autoridades sanitárias europeias, com destaque às tratativas envolvendo a cadeia bovina. De acordo com a pasta, o ministério solicitou à Abiec o envio da proposta do protocolo privado sobre bovinos e ajustes na proposta em quatro ocasiões entre 18 de outubro de 2023 e 23 de janeiro de 2025. Entre reuniões de alinhamento com indústria, certificadoras e setor produtivo, a proposta final do protocolo de bovinos foi enviada pelo ministério à Direção-Geral da Saúde e Segurança Alimentar da Comissão Europeia (DG Santé) em 28 de abril deste ano.

Quanto às tratativas com a autoridade sanitária europeia, o ministério cita o encaminhamento de informações sobre propostas de sistema de garantia de atendimento em 23 de novembro de 2023, sem o protocolo de bovinos que estava em elaboração. Na sequência, em dezembro de 2023, a DG Sante solicitou esclarecimentos sobre as cadeias de mel, aquicultura e envoltórios, informações complementares que foram apresentadas no mesmo mês. Um ano depois, em novembro de 2024, a DG Sante cobrou ao ministério a "necessidade do envio de informações pendentes". Os dados complementares foram encaminhados no mês seguinte, com nova complementação apresentada em fevereiro de 2025, reunião bilateral em março daquele ano e remessa de informações complementares em outubro de 2025, ainda sem o protocolo de bovinos.

Após a exclusão do Brasil da lista dos países habilitados à exportação em 12 de maio deste ano, o ministério afirma que a autoridade sanitária europeia solicitou informações complementares e reforçou "preocupação com a cadeia bovina", tendo rejeitado mecanismo de transição para os bovinos. O ministério cita a homologação do protocolo de exportação de bovinos livres de medicamentos antimicrobianos em 29 de maio entre as medidas adotadas.

Na reunião mais recente com a DG Santé, o ministério afirmou que foi acordado que o Brasil apresentaria novo documento reiterando o status regulatório de uso de antimicrobianos em cada cadeia e os sistemas de controle que serão adotados para garantir o atendimento dos requisitos e a certificação oficial.

O ministério também informou à Câmara que não há como estimar os impactos econômicos potenciais da eventual não conclusão das adequações até setembro. "Há, contudo, base estatística suficiente para afirmar que a exposição comercial brasileira ao mercado europeu é mais significativa, entre os produtos mencionados, nos segmentos de carne de aves, carne bovina e demais produtos de origem animal. Por conseguinte, esses setores e suas respectivas cadeias exportadoras, incluindo plantas habilitadas, produtores fornecedores, operadores logísticos e demais prestadores vinculados ao comércio exterior desses produtos, tendem a ser os mais suscetíveis a efeitos adversos em caso de suspensão das exportações ao mercado europeu", diz a pasta.

O ministério pondera, ainda, que os impactos dependerão da duração da restrição, da possibilidade de redirecionamento para outros mercados e da evolução das tratativas técnicas e regulatórias.