Relator propõe taxar streamings e criar cota para produções nacionais
Novo parecer do deputado André Figueiredo traz mudanças para o texto do projeto de lei como alíquotas progressivas e definições dos tipos de distribuição online
O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) deu um novo parecer no texto do Projeto de Lei sobre a legislação, regulação e tributação da distribuição de vídeo pela internet — a chamada regulação do streaming. Com mudanças significativas no projeto, o texto traz mudanças no tratamento das modalidades de distribuição online de vídeo e estabelece, entre outras coisas, uma taxação sobre as plataformas, com alíquotas progressivas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine).
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O novo texto atualiza o projeto de lei nº 8.889, de 2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), trazendo algumas mudanças que tratam a distribuição de vídeos na internet de maneira diferente no território brasileiro.
Essa nova classificação separa o mercado em diferentes categorias. São elas:
- Serviços de Vídeo sob Demanda, que seriam as plataformas com catálogos por demanda, como iTunes e Google Play;
- Televisão por Aplicação de Internet, com canais lineares distribuídos em modelo OTT (over-the-top), como Netflix, Prime Video, Max e Disney+;
- Compartilhamento de Conteúdos Audiovisuais, que seriam conteúdos gerados por usuário, como é o caso do YouTube.
Tributação para plataformas de streaming e YouTube
Todas essas modalidades passariam a contribuir com o Condecine-VoD, uma variação do imposto cobrado a toda produção audiovisual no país. Atualmente, cinemas, home video e emissoras de TV são obrigadas a pagar a contribuição. Já os streamings ficam de fora justamente por terem sido criadas depois da lei e a categoria não estar presente no texto original — algo que o novo projeto de lei tenta reverter.
De acordo com o relatório apresentado pelo deputado André Figureiredo, todas as empresas de distribuição de vídeos na internet pagarão o Condecine com uma tributação de até 6% sobre a receita bruta, incluindo aquelas vindas de publicidade. Contudo, há a possibilidade de ter um desconto baseado no volume de conteúdo nacional disponibilizado pela plataforma.
Algo interessante é a isenção dessa tributação para streamings ligados a empresas de TV e Rádio, donas de concessão que já pagam essa tributação. Em tese, todos os serviços lineares prestados por canais de TV aberta ou por assinatura, como Globoplay e ClaroTV+ estariam isentos dessa cobrança.
A proposta ainda apresenta a definição de Provedores de Vídeo sob Demanda Plenos, que seriam aqueles que ofereceriam um catálogo composto de, pelo menos, 50% de conteúdos nacionais. Nesses casos, a contribuição para o Condecine-VoD seria reduzida em 50%, podendo se beneficiar de dedução na íntegra no caso de aplicação do valor equivalente na produção e contratação de direitos de exploração comercial e de licenciamento de conteúdo brasileiro.
Para os provedores de Televisão por Aplicação de Internet e plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual (ou seja, streamings como Netflix e Max, além do YouTube), será possível deduzir metade do valor do Condecine-VoD em caso de aplicação do montante na produção e contratação de direitos comerciais e de licenciamento de produções brasileiras.
No caso de plataformas de compartilhamento, como o YouTube, a remuneração paga aos criadores poderá servir para redução da contribuição ao Condecine, evitando assim que o serviço repasse aos influenciadores digitais os custos de pagamento da contribuição.
A aplicação da Condecine também traz algumas diretrizes no projeto de lei, com pelo menos 30% dos recursos sendo destinados a produtoras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, para fomentar produções de fora do eixo Sul-Sudeste, e em projetos de formação e capacitação e mão de obra, operação e manutenção nessas regiões.
Outros 10% deverão ser destinados à produção de conteúdos produzidos por produtoras vocacionadas e com equipes pertencentes a grupos incentivados.
Cotas de produções nacionais
O Projeto de Lei determina que um percentual mínimo de horas do catálogo disponível em plataformas VoD seja ocupado por conteúdos brasileiros, sendo que metade dessa cota seja de conteúdo independente. A cota inicia em 2%, com incremento anual de 2% até alcançar 10% do catálogo.
Além disso, ele institui o destaque de conteúdos nacionais, fazendo com que as plataformas de vídeo on demand tenham recursos que garantam que as obras brasileiras terão visibilidade destacada no catálogo. Basicamente, a ideia é impedir que essas produções fiquem escondidas entre diversas ofertas estrangeiras.
O texto isenta dessas normas serviços prestados por provedores de pequeno porte, órgão e entidade de Administração Pública, serviços de Catch-Up TV — modalidade em que o usuário pode assistir a conteúdos que já foram exibidos a qualquer momento, de maneira não-linear —, e de transmissão de eventos ao vivo pela internet.
Os serviços de Televisão por Aplicação de Internet, como a maioria dos serviços de streaming, e de compartilhamento de conteúdos audiovisuais, como o YouTube, terão normas estabelecidas pela Ancine, que ficará responsável pelos disciplinamentos específicos para eles.
O que os serviços de streaming dizem sobre o Projeto de Lei?
O Canaltech entrou em contato com as assessorias da Netflix, Max, Disney, responsável pelo Disney+ e Star+, e Prime Video para saber a opinião das empresas em relação a tributação de 6% da Condecine, assim como as cotas de conteúdos nacionais.
Até o momento da publicação, as empresas não se pronunciaram sobre o assunto, mas atualizaremos a matéria caso recebermos resposta.
Projeto de lei ainda deve passar por mais etapas
Vale lembrar que o Projeto de Lei de regulamentação de streamings ainda está dando os seus primeiros passos e deve ir para votação, sem data definida podendo mudar até sua possível aprovação e sanção. O texto original do nº 8.889 é do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tendo como relator do projeto o Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE).
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