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Revisão da política de cotas nas universidades traz medos

Em vigor há quase uma década, a Lei de Cotas (nº 12.711/12) poderá passar por uma revisão até agosto deste ano

10 jun 2022 - 14h18
(atualizado em 14/6/2022 às 15h01)
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Em vigor há quase uma década, a Lei de Cotas (nº 12.711/12) poderá passar por uma revisão até agosto deste ano. O texto estabelece a reserva de vagas em universidades e instituições federais do país para alunos da rede pública, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, e a reavaliação está prevista no artigo 7º da própria norma.

A revisão obrigatória tem como base a análise do funcionamento do sistema de cotas e os impactos que foram produzidos a partir dele. Entretanto, a possibilidade de mudanças ou descontinuidade da política, sobretudo neste ano eleitoral, preocupa defensores das cotas, que avaliam não ser o momento ideal para isso.

O que é a Lei de Cotas?

"A Lei de Cotas é uma tentativa muito importante de inclusão de figuras pretas, indígenas, periféricas, de baixa renda e pessoas com deficiência nos espaços de educação, onde historicamente houve ausência delas pela estruturação que o racismo se deu na sociedade", define Débora Dias, 24, covereadora do coletivo Quilombo Periférico.

 
Como funciona a lei de cotas - Agencia Mural 1
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Foto: Agência Mural

 

Como funciona a lei de cotas - Agencia Mural 2
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Foto: Agência Mural

 

Como funciona a lei de cotas - Agencia Mural 3
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Foto: Agência Mural

 

Como funciona a lei de cotas - Agencia Mural 4
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Foto: Agência Mural

 

Como funciona a lei de cotas - Agencia Mural 5
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Foto: Agência Mural

 

Como funciona a lei de cotas - Agencia Mural 6
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Foto: Agência Mural

 

Como funciona a lei de cotas - Agencia Mural 7
Como funciona a lei de cotas - Agencia Mural 7
Foto: Agência Mural

 

Como funciona a lei de cotas - Agencia Mural 8
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Foto: Agência Mural

 

Em 2012, ano em que a lei foi aprovada, as três universidades federais do estado de São Paulo (Unifesp, UFABC e Ufscar) somavam 2.252 alunos que se autodeclararam pretos, pardos ou indígenas, quantidade equivalente a cerca de 6,5% dos matriculados nas três instituições.

Já em 2020, de acordo com dados mais recentes do Censo da Educação Superior, realizado pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), a quantidade de alunos PPI (pretos, pardos e indígenas) nas federais de São Paulo era de 16.656. Isso equivale a 28,4% dos mais de 58 mil estudantes matriculados.

Além disso, a norma integra um conjunto de ações afirmativas previstas no decreto nº 4.886/03, que são voltadas a grupos excluídos da sociedade como modo de reparação - buscando, assim, eliminar desigualdades e segregações. No Brasil, essas ações vêm sendo regulamentadas há cerca de duas décadas.

Em 2003, a Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) foi a primeira instituição de ensino a estabelecer, de forma autônoma, um sistema de cotas no vestibular, reservando 50% das vagas para estudantes que tinham cursado o ensino médio em escolas da rede pública.

Depois, em 2004, a UnB (Universidade de Brasília) foi a primeira instituição federal a implantar uma política de ações afirmativas no vestibular.

Defensores das cotas avaliam avanços

O professor e sociólogo Djalma Góes, 51, avalia que as políticas de ações afirmativas não chegam a transformar a realidade, mas possibilitam o acesso de grupos historicamente excluídos a ações e serviços constitucionalmente previstos. "Embora previstos em leis, esses serviços não estão à disposição [desses grupos]", lamenta.

Ele defende que, para ocorrer uma revisão da política de cotas, é preciso primeiramente promover e atingir a "equidade que se espera" nos espaços de educação.

"Na medida em que houver de 50% a 56% de negros, pessoas com deficiência e indígenas inseridos na universidade pública, talvez a lei tenha cumprido o papel e possa se falar em equidade. Aí sim será necessária uma revisão"

Djalma Góes, professor e sociólogo

Em 2016, o artigo 7º da Lei de Cotas foi alterado. Embora a reavaliação tenha sido mantida para o período de dez anos, não consta a quem caberá tal responsabilidade. Antes, estava sinalizado que a tarefa seria promovida pelo Poder Executivo.

Além da falta de clareza em relação ao órgão competente para isso, Góes aponta outras questões que indicam que não seja a melhor hora para a lei passar por uma análise - a começar pelos dados que devem ser utilizados como base da revisão, conforme consta no artigo 6º do texto.

"Acredita-se que ela será feita com base [nos dados de que os impactos foram satisfatórios ou não], se é que o Poder Executivo produziu algum tipo de estudo sobre o acesso", explica Góes, enfatizando desconhecer dados de pesquisas oficiais.

Para ele, caso ocorra uma alteração na lei e ela for negativa, supostamente vindo a pôr fim às políticas de cotas, o Brasil só confirmaria que é um país racista. "Que segrega e produz o genocídio contra a população preta e indígena. E também a exclusão das pessoas com deficiências e dos estudantes de escola pública", frisa o professor.

 

A covereadora Débora Dias também concorda que não seja o melhor momento para a norma passar por uma revisão, já que o país está em ano eleitoral e passa por uma "ascensão de conservadorismo", na qual a revogação das subcotas raciais é um dos pontos colocados em pauta.

Projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, como o PL nº 4125/21, visam alterar o sistema de cotas. A proposta revogaria os artigos 3º e 5º da lei e a reserva de vagas baseadas em cor ou raça. Assim, as cotas para ingresso no ensino superior serão destinadas exclusivamente a estudantes de baixa renda.

Débora acredita que uma mudança negativa no sistema traria "perdas imensas" para o acesso dos jovens ao ensino superior, que já enfrentam dificuldades por conta do atual cenário político e pandêmico.

"Em 2020 e 2021 houve baixa significativa no número de inscritos no Enem. Ao mesmo tempo, ocorre o avanço da reforma do ensino médio, por conseguinte a reforma trabalhista e a reforma previdenciária, que fecha um dos piores cenários para ser jovem no Brasil", diz.

 

Ela também compartilha a própria experiência como um exemplo da importância de ingressar no ensino superior. "Minha bisavó foi uma mulher preta que não estudou e trabalhou como empregada doméstica. Minha avó e minha mãe também", conta.

"Rompo com essa lógica de existência dentro da minha família. Sou a primeira que ingressa no ensino superior em uma universidade pública"

Débora Dias, covereadora

Ela também defende que histórias como a dela se multipliquem no Brasil a partir do acesso ao ensino superior.

Necessidade da bolsa permanência

O teólogo e filósofo Frei David Santos avalia que a cota é uma medida radical para "tentar mudar uma situação imposta pela classe dominante e que se perpetua no tempo".

Ainda assim, embora a reserva de vagas no ensino superior tenha ajudado a população afro-brasileira a ocupar as universidades, a lei por si só não é suficiente para reparar os danos provocados pela desigualdade social e racial no país.

"São vários os desafios que nos impedem de ocupar lugares de poder. Isto devido a crueldade do sistema que não nos quer nesses espaços. Podemos identificar que um dos desafios é o econômico", aponta o teólogo.

Santos é diretor executivo da ONG Educafro Brasil, que já auxiliou mais de 100 mil pessoas negras e de baixa renda a ingressar no ensino superior. Ele conta que, além das cotas nas universidades, também é necessário incluir na lei a bolsa permanência, que corresponde a bolsas de alimentação e moradia aos estudantes.

"São tantos os atravessamentos que atingem a população negra no Brasil que é preciso dar todos os suportes necessários para que esses jovens consigam concluir a graduação de forma digna", discorre o teólogo.

 

"Ninguém consegue estudar com fome ou em situação de rua. Portanto, lutamos fortemente para que essa pauta da permanência seja atendida. Não podemos negar que este é um fator que impede nossos jovens de permanecerem na universidade", acrescenta.

Instituído em 2013, o Programa de Bolsa Permanência (PBP) é mantido pelo Governo Federal e destina a concessão de bolsas para estadia de estudantes de graduação em instituições federais de ensino superior e que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial alunos indígenas e quilombolas.

As inscrições no programa são realizadas através do MEC (Ministério da Educação) e não estão vinculadas à Lei de Cotas.

O futuro das cotas

A Agência Mural entrou em contato com a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, para questionar se a revisão ocorrerá no mês de agosto e se a pasta possui dados sobre os impactos e resultados gerados pela lei, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.

Também está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.788/21, que visa transferir a revisão da política de cotas para o ano de 2042.

Confira as outras reportagens da série

1

Em podcast: Como é ser aluno cotista em uma universidade federal 

2

O desafio da permanência: estudantes relatam a vida na universidade após entrar pela Lei de Cotas

Agência Mural
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