Anvisa aprovou novas regras para cannabis medicinal no Brasil, permitindo maior acesso a medicamentos, ampliação de usos e flexibilização em plantio e publicidade, com validade inicial de seis meses.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 28, uma resolução com novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A decisão, na prática, amplia o leque de possibilidades de acesso por pacientes a medicamentos à base de cannabis.
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A definição de regras atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio da cannabis, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
O que muda?
Com as novas regras, passa a ser permitida, por exemplo, a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico baseados na cannabis. Antes, apenas os de uso oral e inalatório podiam buscar registro para venda no País.
A Anvisa decidiu, também, que pacientes com doenças debilitantes graves poderão usar medicamentos com concentração de tetrahidrocanabinol (THC) superiores a 0,2%, antes restritos a pessoas em situação terminal ou em condições clínicas irreversíveis.
Antes vedada, a publicidade de produtos à base de cannabis também passa a ser permitida, mas exclusivamente para os médicos, restrita às informações de rotulagem e ao folheto informativo previamente aprovado pela Anvisa.
A resolução da diretoria colegiada autoriza também a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação. Todas essas resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.
Plantio
As normas propostas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações.
As medidas também abrem caminho para a produção, sem fins lucrativos, por parte de associações de pacientes. O objetivo é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público. (*Com informações da Agência Brasil)
