A União Europeia implementou o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), taxando produtos importados com altas emissões de CO2 para estimular a descarbonização global, mas gerando críticas por possíveis impactos protecionistas e desafios aos países exportadores.
O Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM, na sigla em inglês), adotado há dois anos pela União Europeia, passou a operar neste 1º de janeiro de 2026, após uma fase de implementação.
O instrumento passa a taxar as importações de bens industriais altamente emissores de CO2, como aço, alumínio, cimento e fertilizantes, entre outros, quando já não são precificados no país exportador. Este é o caso da maioria das nações em desenvolvimento, incluindo o Brasil, que ainda não dispõem de seus próprios mecanismos para medir e taxar o carbono - instrumentos complexos e onerosos.
A perspectiva de entrada em vigor do CBAM foi um dos principais focos de bloqueio da Conferência do Clima de Belém (COP30), depois de causar tensões ao longo do ano entre os europeus e potências emergentes, como China e Índia, grandes produtoras de matérias-primas. Os países do Brics "rechaçaram medidas protecionistas unilaterais, sob pretexto de preocupações ambientais".
"Não dá para definir como um mecanismo só bom para o clima, ou só protecionista. Acho que ele é as duas coisas", avalia o advogado Lucas Biasetton, especialista em regulações climáticas internacionais. "Mas sempre que a União Europeia impõe alguma nova normativa, ocorre o que chamamos de "efeito Bruxelas": acaba tendo efeitos indiretos em outros países que se espelham nas normas europeias. Aqueles que exportam para a União Europeia terão que se adaptar e entender que o custo do carbono vai passar a ser considerado."
Passo seguinte do mercado europeu de CO2
A UE argumenta que o CBAM, integrante do plano Fit for 55 de descarbonização do bloco, representa o próximo passo de seu mercado de emissões (EU ETS), pelo qual as indústrias já pagam pelo carbono gerado em suas atividades . O sistema existe há 20 anos, mas previa isenções a alguns dos setores industriais mais emissores. Essas gratuidades agora serão progressivamente canceladas.
O novo mecanismo vai aplicar progressivamente aos produtos importados o mesmo preço do CO2 emitido que os europeus já pagam ou passarão a pagar no mercado interno. Também visa evitar o "vazamento de carbono", ou seja, que as empresas passem a produzir em países onde as regras de emissões são mais brandas.
Pierre Leturcq, diretor do programa Desafios Globais do Instituto de Políticas Ambientais Europeias (IEEP), em Bruxelas, salienta que o CBAM vai atingir principalmente as fabricantes do próprio bloco.
"Teremos a diminuição das isenções para as indústrias mais poluentes da União Europeia, só que algumas delas são grandes emissoras de CO2 e estão, ao mesmo tempo, muito expostas ao comércio internacional. O aumento do preço do carbono das importações é uma consequência disso", explica. "Os estudos feitos pela Comissão Europeia mostram que o maior impacto será na própria União Europeia, tanto no preço do carbono, quanto na redução de emissões. No exterior, estes impactos serão marginais."
O mecanismo, inédito no mundo, expõe os limites das instituições multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), para lidar com questões relacionadas às finanças climáticas. Em novembro, a presidência brasileira da COP30 instituiu um Fórum Integrado de Clima e Comércio para tentar impulsionar discussões formais entre os países, na tentativa de equilibrar as transações entre, de um lado, nações desenvolvidas que aplicam políticas climáticas cada vez mais restritivas e, de outro, economias que ainda estão se desenvolvendo. Mas a adesão a este novo instrumento, que se soma a outros já existentes, é incerta.
"O CBAM não é uma medida ideal, mas é a medida possível, na ausência de acordos setoriais e plurilaterais de redução de emissões para o aço ou o alumínio. Sequer temos um preço mundial do CO2 e provavelmente nunca teremos, porque, para muitos países do mundo, não faz sentido taxar o carbono", observa Leturcq.
Recursos ficarão na UE
As críticas ao mecanismo ocorrem num contexto em que o financiamento para as medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa e de adaptação às mudanças do clima nos países pobres continua insuficiente. Ao mesmo tempo, as receitas do novo imposto europeu, estimadas em € 1,4 bilhão por ano, serão incluídas no orçamento do próprio bloco, e não direcionadas a promover a economia de baixo carbono nos países menos desenvolvidos.
"Para que o mecanismo seja compatível com o direito internacional e em particular com o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas entre os países ricos e pobres, ele não pode ser um instrumento para financiar o orçamento europeu. Nós defendemos que os recursos sejam automaticamente direcionados a fundos internacionais de descarbonização", alega o pesquisador do IEEP.
A adaptação ao sistema não é fácil nem para os europeus: o cálculo das emissões é sofisticado e exige dados complexos, para os quais podem ser necessárias infraestruturas específicas. A capacidade de absorver este impacto é desigual entre os países mais e menos avançados, assim como entre as pequenas, médias e grandes empresas.
A Comissão Europeia alega que o objetivo do mecanismo é estimular as cadeias altamente emissoras a acelerarem a descarbonização do processo produtivo, inclusive no exterior. Mas a adoção do imposto preocupa os países com forte dependência das exportações para a União Europeia - como Moçambique, que tem o bloco como destino de 85% do seu alumínio.
Pierre Leturcq chama a atenção para o risco de a medida se tornar uma variável de ajuste comercial entre a UE e seus parceiros internacionais - um desvio que abalaria a credibilidade do bloco na agenda climática.
"É preocupante que a Comissão Europeia deixe a porta aberta para um desligamento entre a adoção progressiva do CBAM e o ritmo da redução das isenções dentro do bloco. Isso é muito importante para que o mecanismo seja, de fato, uma medida climática", frisa. "Ele não pode ser transformado em mera tarifa aduaneira para proteger as indústrias europeias. Isso seria catastrófico."
Empresas já se adaptam à precificação do CO2
Um relatório publicado em dezembro pelo Fórum Econômico Mundial em parceria com a Climate Finance Asia verificou que grandes empresas de países emergentes expostas ao CBAM já se mobilizam para se adaptar, promovendo transformações tecnológicas que reduzam o seu impacto ambiental. O caso da Petrobras, que implementou um preço interno de carbono para orientar decisões de investimentos, é mencionado.
Com o novo mecanismo, a Europa também quer impulsionar a formalização dos dispositivos nacionais de precificação e comércio de carbono. No Brasil, uma das críticas é que o CBAM utiliza metodologias de cálculo próprias já consolidadas no bloco, mas que não necessariamente correspondem à realidade de outros continentes, com configurações climáticas distintas. O potencial de armazenamento de CO2 no solo em países tropicais, por exemplo, é subestimado.
Além disso, na impossibilidade de os exportadores oferecerem números confiáveis e equivalentes, a UE adota valores conservadores de emissões - ou seja, produtores estrangeiros podem ser considerados mais poluentes do que de fato são, mas não conseguem comprovar.
Brasil quer acelerar mercado regulado de carbono
No caso brasileiro, os exportadores terão dificuldades para atestar que utilizam matriz elétrica limpa e poderão ser penalizados. "Esse é o grande problema brasileiro: a energia limpa que a gente produz simplesmente não importa para o volume de emissões que é calculado no Cbam", destaca Lucas Biasetton. "É natural que, no futuro, quando o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões estiver mais consolidado e as empresas começarem a pagar por certificados de emissões, o Brasil pense em formas de fazer com elas não sejam prejudicadas neste cálculo. Mas isso ainda vai levar tempo."
Em um momento de profunda crise do multilateralismo, o risco de protecionismo climático e a criação de "clubes de carbono", em que blocos de países com regras e tarifas climáticas próprias comercializam entre si, são preocupações reais, avalia o advogado brasileiro.
"A União Europeia desenhou esse instrumento de uma forma muito unilateral. Alguns países estão começando a criar um imposto de exportação do carbono, para que essa receita fique no seu próprio país. A Índia está em discussões avançadas nesse sentido", afirma. "Acho que o Cbam é uma consequência natural da decisão da UE de ter um sistema de comércio de emissões, mas o momento em que ele vem é realmente muito ruim e a forma como ele foi construído é muito questionável", constata Biasetton.
