A decisão rejeita um recurso apresentado por deputados da esquerda, que questionavam diversas medidas do texto por considerarem que elas poderiam restringir direitos fundamentais ou enfraquecer proteções ambientais.
A principal novidade da lei é a criação do chamado "estado de alerta de segurança nacional". O dispositivo poderá ser acionado por decreto em caso de "ameaça grave e atual" à segurança do país e permitirá ao governo flexibilizar temporariamente certas regras administrativas para acelerar projetos considerados essenciais às Forças Armadas.
Na prática, o mecanismo abre a possibilidade de derrogações em áreas como normas ambientais, planejamento urbano, contratações públicas e requisições de bens ou serviços. Segundo os parlamentares que apresentaram o recurso, a medida poderia gerar impactos desproporcionais sobre o meio ambiente.
Novo regime poderá ser acionado em situações pré-definidas
O Conselho Constitucional reconheceu que algumas obras autorizadas nesse contexto poderão afetar o meio ambiente, mas considerou que a legislação estabelece limites suficientes. Os juízes argumentaram que o objetivo é permitir que o Estado disponha rapidamente de instalações, edifícios e infraestruturas de transporte indispensáveis às missões militares diante de uma ameaça à segurança nacional.
A corte também destacou que o novo regime só poderá ser decretado em situações previamente definidas em lei, que as construções autorizadas deverão ter caráter temporário e que o Parlamento será informado sobre sua implementação.
A nova Lei de Programação Militar atualiza o planejamento aprovado em 2023 e acrescenta € 36 bilhões (cerca de R$ 210 bilhões) aos recursos destinados às Forças Armadas francesas entre 2026 e 2030.
Drones, inteligência e sigilo
Outras medidas contestadas pelos deputados também foram validadas. Entre elas está a autorização para que operadores de infraestrutura, incluindo aeroportos, utilizem sistemas antidrones para neutralizar aeronaves não autorizadas. Em determinadas condições, essa tarefa poderá ser delegada a empresas terceirizadas.
O Conselho Constitucional também aprovou um dispositivo que amplia o uso de algoritmos pelos serviços de inteligência para identificar e analisar dados de conexão na internet, medida apresentada pelo governo como instrumento de prevenção de ameaças à segurança nacional.
Outra disposição mantida permite que o ministro responsável examine obras, livros ou publicações produzidos por agentes e ex-agentes dos serviços de inteligência. O governo poderá exigir alterações ou até impedir a publicação caso considere que informações protegidas pelo segredo de defesa nacional estejam em risco de divulgação.
Segundo os juízes constitucionais, essa obrigação se aplica apenas a pessoas que tiveram acesso a informações particularmente sensíveis e busca reforçar a proteção dos interesses fundamentais da nação.
Com agências
