Em decisão histórica, o Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial estabeleceu diretrizes que tornam a reparação pela escravidão e colonização da África uma obrigação jurídica para os países signatários. O órgão defende que o enfrentamento ao racismo estrutural atual exige justiça restaurativa e insta as nações a garantirem mecanismos institucionais e judiciais para conceder reparações financeiras e materiais adequadas às populações afrodescendentes afetadas.
A posição consta de diretrizes emitidas pelo CERD, órgão composto por 18 especialistas independentes responsável por monitorar a implementação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
O texto, aprovado na semana passada e publicado apenas nesta segunda-feira, pode constituir uma nova ferramenta para embasar reivindicações de reparação. Trata-se de "um momento decisivo", disse à AFP Pela Boker-Wilson, membro do comitê.
Responsável por monitorar a implementação da Convenção sobre Discriminação Racial pelos 182 Estados-Partes, o CERD propôs uma nova interpretação desse tratado.
Entre os signatários da convenção estão Estados Unidos, Reino Unido, França, Portugal e outros países envolvidos no tráfico de escravizados. O Brasil a assinou em 7 de março de 1966 e a ratificou em 27 de março de 1968.
Segundo a ONU, cerca de 15 milhões de africanos foram levados à força para as Américas entre os séculos XVI e XIX, e seus descendentes ainda enfrentam desigualdades e discriminação.
"Enfrentar a justiça histórica não pode ser dissociado da luta contra a discriminação racial contemporânea", afirmou Boker-Wilson, advogada liberiana especializada em direitos humanos que participou do comitê e da elaboração do documento.
Ela acredita que a nova interpretação introduz "uma mudança de paradigma" na forma como a justiça restaurativa é concebida, transformando-a de uma simples responsabilidade histórica em uma obrigação jurídica.
Resolução histórica
Essa nova análise surge após a Assembleia Geral da ONU ter adotado, em março, uma resolução histórica que reconhece o tráfico transatlântico de escravizados como "o crime mais grave contra a humanidade", apesar da oposição dos Estados Unidos e de alguns países europeus.
O tráfico transatlântico de escravizados "distorceu as relações econômicas globais ao distribuir riquezas acumuladas injustamente entre sociedades e fronteiras, criando uma responsabilidade compartilhada por seus efeitos duradouros", afirma o documento. O texto lembra que os Estados estão obrigados pela convenção a "adotar medidas especiais para eliminar o racismo estrutural e as desigualdades decorrentes do tráfico transatlântico de escravizados".
Também ressalta a obrigação dos Estados de garantir que "tribunais nacionais competentes e outras instituições estatais possam conceder e fazer cumprir formas adequadas de reparação e que pessoas de ascendência africana tenham acesso efetivo aos procedimentos pertinentes".
Do ensino fundamental à universidade, o documento recomenda "investigar o tráfico transatlântico de escravizados e revelar toda a verdade".
Poucas iniciativas de reparação
A questão da reparação às vítimas da escravidão é polêmica. Embora a maioria dos Estados envolvidos concorde com medidas simbólicas ou comemorativas, eles relutam em abordar a delicada questão das reparações financeiras ou materiais.
A pesquisadora, professora e especialista brasileira em tráfico negreiro no oceano Atlântico Ana Lúcia Araújo ressalta que "nenhuma antiga sociedade escravista pagou reparações às pessoas anteriormente escravizadas nas décadas seguintes à emancipação (...) Pelo contrário, quase todas pagaram indenizações aos antigos proprietários de escravizados".
O Haiti oferece um exemplo notável. Em troca do reconhecimento de sua independência pelo rei Carlos X, a antiga colônia francesa concordou, em 1825, em pagar uma indenização de 150 milhões de francos-ouro aos antigos proprietários de terras e de escravizados. A quantia acabou sendo reduzida para 90 milhões. Para cumprir essa obrigação, a jovem república caribenha, fundada por ex-escravizados, teve de se endividar com bancos franceses, e a quitação dessa "dívida dupla" levaria várias décadas.
Em 2025, o presidente francês Emmanuel Macron iniciou um processo de memória em relação a essa questão, embora sem abordar claramente a possibilidade de reparações financeiras.
No final de 2022, o então primeiro-ministro holandês, Mark Rutte, seguido pelo rei Willem-Alexander, pediu desculpas pelo papel de seu país na escravidão. Também foi anunciado um fundo plurianual de 200 milhões de euros destinado a iniciativas sociais.
Organizações
Na ausência de compromissos concretos por parte dos Estados, várias instituições e organizações estão tomando a iniciativa.
A Igreja da Inglaterra pediu desculpas por seus vínculos históricos com a escravidão e comprometeu-se, em 2023, a criar um fundo plurianual de 100 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 116 milhões de euros) para investir em comunidades afetadas pelo legado da escravidão. O projeto ainda está em fase de desenvolvimento.
O mercado de seguros Lloyd's of London comprometeu-se, em 2023, a investir 52 milhões de libras (60 milhões de euros) ao longo de pelo menos dez anos para combater a desigualdade racial.
Nos Estados Unidos, a cidade de Evanston, em Illinois, optou por abordar a questão das reparações por meio do combate à discriminação habitacional contra sua população negra. Segundo a imprensa local, mais de US$ 6 milhões (5,3 milhões de euros) foram distribuídos a moradores elegíveis desde 2021 como parte desse projeto que, embora enfrente desafios jurídicos, continua em andamento.
Com agências
