Uma decisão liminar da Justiça, proferida nesta quarta-feira (25) determinou a suspensão imediata de todas as licenças e alvarás para construções verticais no entorno do Parque Estadual José Lutzenberger, o Parque da Guarita, em Torres. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e proíbe o município de emitir novas autorizações para empreendimentos desse porte sem que haja análise prévia e aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae).
A promotora Dinamárcia Maciel de Oliveira, responsável pela ação, destacou que o Parque da Guarita é uma área tombada como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural, e que o Iphae confirmou a ausência de consultas sobre projetos de grande impacto, como um resort planejado com 14 pavimentos. O juiz André Suhnel Dorneles, ao acolher o pedido, ressaltou que a falta de manifestação do instituto configura um vício insanável nos processos de licenciamento, gerando riscos de danos irreversíveis à paisagem natural característica do Litoral Norte.
Para garantir o cumprimento da ordem judicial, foi fixada uma multa diária de R$ 1 milhão em caso de desobediência. Os valores eventualmente arrecadados com a penalidade serão revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. A decisão congela as obras de verticalização na região até que a regularidade dos processos seja devidamente analisada pelos órgãos de preservação do patrimônio estadual.
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