O ministro dos Transportes, Renan Filho, assinou nesta sexta-feira (9) uma medida administrativa que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício é destinado exclusivamente aos motoristas classificados como "bons condutores" e prevê a emissão do documento de forma gratuita, sem a necessidade de deslocamento aos órgãos de trânsito ou realização de novos exames.
A renovação ocorre de maneira digital através do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Os motoristas aptos receberão uma notificação pelo aplicativo CNH Digital informando sobre a atualização do documento sem custos e sem exigência de avaliações presenciais. Segundo o Ministério, a medida visa reconhecer a responsabilidade no trânsito e agilizar processos burocráticos.
A norma possui efeito retroativo a 10 de dezembro de 2025, data da Medida Provisória que instituiu a modalidade. Assim, condutores cujos documentos venceram a partir desse período e que preenchem os requisitos já estão contemplados. Estimativas da pasta indicam que 70% dos motoristas com vencimento entre dezembro e janeiro de 2026 se enquadram na categoria de bons condutores.
Para usufruir da dispensa de exames e taxas, o motorista deve cumprir requisitos específicos estabelecidos pela nova regra:
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Ausência de pontuação: Não possuir pontos registrados na CNH no período de 12 meses anteriores ao vencimento.
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Histórico de infrações: Não ter registro de infrações de trânsito no mesmo intervalo de tempo.
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Cadastro Positivo: Estar devidamente inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A renovação automática abrange todas as categorias de habilitação, incluindo motoristas profissionais. Caso o condutor opte pela versão física da carteira, deverá comparecer ao Detran e efetuar o pagamento da taxa correspondente ao serviço de impressão.
A medida administrativa estabelece limitações baseadas na idade e na condição de saúde do motorista:
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Idade: Condutores com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Motoristas na faixa entre 50 e 69 anos podem utilizar o recurso de renovação automática apenas uma vez.
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Condições Médicas: O benefício não se aplica a condutores que possuam prazo de validade reduzido no documento por recomendação médica, como em casos de doenças progressivas que demandam monitoramento frequente.
A expectativa do governo é que cerca de 371 mil pessoas sejam notificadas imediatamente, gerando uma economia estimada em R$ 122 milhões para os cidadãos em custos de taxas e exames.
