O asilo político é uma proteção jurídica concedida por um Estado soberano a cidadãos estrangeiros perseguidos por motivos ou delitos políticos. A garantia internacional voltou ao debate público após o senador Flávio Bolsonaro deixar o Brasil rumo aos Estados Unidos nesta terça-feira, 27, depois de ter o passaporte cancelado por descumprimento de ordem judicial.
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A saída do parlamentar ocorreu em meio a uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga acusações de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo o candidato derrotado nas eleições presidenciais e o advogado Willer Tomaz.
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O governo da Argentina informou, por meio do porta-voz Adrián Ravier, que não recebeu qualquer pedido formal de acolhimento por parte do congressista brasileiro, embora a rota aérea inicial tenha envolvido passagem por Puerto Iguazú.
Qual é a diferença entre asilo territorial e asilo diplomático?
O asilo territorial ampara a pessoa que entra no espaço físico de outra nação, enquanto a via diplomática ocorre em embaixadas situadas no próprio país de origem de quem fez o pedido.
A proteção em sedes diplomáticas constitui prática regional na América Latina amparada pela Convenção de Caracas de 1954, enquanto a proteção territorial foi promulgada em nível federal pelo Decreto nº 55.929/1965.
Quais situações autorizam a concessão da proteção?
O benefício exige a comprovação de perseguição estatal exclusiva por opiniões ou divergências ideológicas, com base no artigo 4º da Constituição Federal.
Os acordos internacionais vetam a concessão da prerrogativa para pessoas acusadas de delitos comuns julgados por tribunais ordinários, cabendo unicamente ao governo receptor avaliar a procedência da acusação.
Como tratados bilaterais interferem na extradição?
A existência de deferimento asilar prévio autoriza o país de acolhimento a negar a devolução compulsória do indivíduo reclamado.
O acordo firmado entre Brasil e Argentina em janeiro de 2019, por exemplo, estipula no artigo 3º que o processo de extradição deve ser recusado caso a medida tenha sido motivada para punir convicções políticas.
