Antiga lei da ditadura síria prejudica trabalho de ONGs de direitos humanos e de ajuda humanitária no país. Estaria o novo governo sírio a preservando para controlar a sociedade civil como fazia o regime de Assad?O ditador Bashar al-Assad pode ter deixado a Síria, mas uma das leis mais prejudiciais que vigoraram durante todo o regime ditatorial de sua família continua em vigor.
A Lei nº 93 de 1958, ou lei sobre associações e instituições privadas, foi usada por décadas pelo regime Assad - primeiro por Hafez Assad, depois por seu filho Bashar - para controlar organizações da sociedade civil que pudessem criticá-lo, fossem elas de direitos humanos, instituições de caridade ou grupos de defesa dos direitos das mulheres.
Filha de Djamila Ribeiro é aprovada em Matemática na USP: Primeira da nossa linhagem a poder escolher'
Professor da Unicamp e crítico da Faria Lima: a aposta de Lula para posição estratégica no Banco Central
A Geração Z não quer estudar programação, e 76% deles estão buscando carreiras completamente diferentes
A lei permitia que o Estado simplesmente dissolvesse organizações por razões vagamente definidas, como perturbar a "ordem pública ou a moral" ou simplesmente decidir que não havia necessidade de seus serviços, sem qualquer supervisão judicial ou possibilidade de recurso.
A lei também conferia ao governo controle sobre a participação política de uma organização, os eventos que ela desejava realizar, sua adesão a associações internacionais, seu registro, membros do conselho e funcionários, e até mesmo seu financiamento, especialmente dinheiro proveniente do exterior.
Basicamente, o regime de Assad usou a lei de 1958 e suas adições subsequentes "para negar completamente aos cidadãos sírios o direito à liberdade de associação", como afirma um documento de 2016 enviado por ONGs ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
"Projetada para controlar, restringir e securitizar"
O regime foi deposto no final de 2024. Mas, apesar do plano declarado do novo governo interino sírio de revogá-la, a Lei nº 93 ainda está em vigor. No final do ano passado, o Ministério de Assuntos Sociais e Trabalho anunciou que, por enquanto, as organizações da sociedade civil síria deveriam aderir a ela.
Acredita-se que existam mais de 2.000 organizações da sociedade civil atuando na Síria, sendo que muitas delas pediram a revogação da lei e a formulação de novas regras.
"Leis criadas para controlar, restringir e securitizar a sociedade civil não se tornam benignas simplesmente porque a liderança política muda", disse Amna Guellali, diretora de pesquisa do Instituto de Estudos de Direitos Humanos do Cairo (CIHRS), que publicou um estudo sobre a situação da sociedade civil na Síria em outubro do ano passado. "Sua permanência nos códigos cria um conjunto permanente de ferramentas legais que podem ser acionadas a qualquer momento."
O CIHRS entrou em contato com o governo sírio recomendando a revogação da lei, mas disse não ter recebido resposta. Uma consulta da DW sobre quando a lei poderia ser revogada também não foi respondida.
Lei usada aleatoriamente
Até agora, porém, a lei parece ter sido aplicada de forma bastante aleatória, disse à DW Hiba Ezzideen, chefe da organização Equity and Empowerment, com sede na Síria e voltada para os direitos das mulheres.
Isso é confirmado pelas dezenas de entrevistas que o CIHRS fez com atores da sociedade civil para a conclusão de seu relatório. Segundo as informações obtidas pelo instituto, às vezes a lei é usada, outras vezes as decisões são simplesmente tomadas oralmente, geralmente com pouca explicação.
Por exemplo, um grupo relatou ao CIHRS que um evento sobre justiça de transição na capital síria, Damasco, foi cancelado inesperadamente, enquanto outros eventos semelhantes foram autorizados e puderam ocorrer mais tarde.
A Syria Campaign, uma organização de direitos humanos sediada no Reino Unido, ouviu relatos semelhantes - por exemplo, de autoridades locais que exigiram sua participação na seleção de pessoas contratadas por organizações da sociedade civil.
"Também recebemos relatos sobre restrições a reuniões, especialmente por parte de movimentos políticos", disse a diretora executiva da organização, Razan Rashidi, "embora não possamos afirmar que isso tenha sido um padrão para todas as reuniões dessa natureza."
Sinal de autoritarismo?
Como resultado de toda a confusão, uma pergunta permanece: seriam essas obstruções uma política deliberada do governo interino da Síria, um possível sinal de que o país estaria caminhando de volta para o autoritarismo?
"Queremos ter esperança, queremos acreditar que isso não é proposital", disse o fundador de um observatório de direitos humanos sírio, falando à DW em condição de anonimato porque ainda tenta se registrar no país.
"Sabemos que o Estado não tem controle total sobre tudo. Mas parece desnecessariamente complicado e, com o que vimos acontecer no ano passado, é muito difícil saber", explicou, se referindo à recente violência intercomunitária na qual as forças governamentais tiveram alguma participação.
"É verdade que há complexidade e burocracia. Eles [o governo] deveriam ser mais transparentes e essa lei precisa ser mudada", disse Fadel Abdul Ghany, chefe da Rede Síria para os Direitos Humanos (SNHR), que vem documentando de forma confiável os abusos de todos os lados desde o início da guerra civil na Síria. "Mas isso acontece em todo lugar. Nós também enfrentamos dificuldades para registrar nossa organização e não conseguimos abrir uma conta bancária na França", explicou.
Agora registrada na Síria, a SNHR trabalha livremente e pode criticar o Estado, disse Abdul Ghany. Ele ressaltou que é importante considerar o contexto.
"A Síria ainda está devastada pelo conflito e veja o que herdamos do regime de Assad: corrupção, falta de financiamento, falta de experiência, instituições destruídas", afirmou à DW. "Eu me reuni com ministros, visitei os ministérios e todos dizem que querem reformas. Mas não é fácil."
Muitos desafios à frente
Guellali, do CIHRS, acredita que os problemas atuais se devem a uma combinação de fatores.
"Por um lado, as limitações de capacidade são reais", observou. "O governo interino enfrenta desafios [...] Mas os fatores estruturais e políticos não podem ser ignorados. A manutenção deliberada de legislação restritiva da era Assad - incluindo a Lei nº 93 - levanta preocupações legítimas sobre a vontade política. As autoridades de transição comprometidas com a inclusão democrática normalmente priorizam reformas legais precoces que permitam a participação cívica e protejam as liberdades de associação."
A ativista pelos direitos das mulheres, Ezzideen, concordou. "O que provavelmente estamos vendo é o resultado de múltiplos fatores e é importante não tirar conclusões precipitadas sobre as intenções", disse ela à DW. "Mas isso não anula a necessidade de abordar esses desafios de forma clara e sistemática."
Papel fundamental da sociedade civil
Observadores costumam dizer que as organizações da sociedade civil da Síria são parte essencial da transição do país após a autocracia.
"A sociedade civil, seja no exílio ou no próprio país, desempenha um papel fundamental em manter viva a luta pela liberdade, justiça e inclusão na Síria", disse Rashidi, da The Syria Campaign.
Apesar das críticas sobre as leis e a falta de reformas, ela observou que "desde a queda do regime de Assad, muitos atores da sociedade civil, incluindo grupos de vítimas, conseguiram abrir escritórios oficialmente na Síria. Isso é como um sonho realizado".
Tendo adquirido experiência ao longo de 14 anos de guerra civil, esses grupos são capazes de fornecer ajuda e serviços, contribuir para o fortalecimento da coesão social e, devido aos fortes laços comunitários, devem ser chamados a ajudar a formular as políticas públicas sírias, argumentou a ativista.
"O verdadeiro desafio hoje", concluiu Ezzideen, "é garantir que essa situação atual e temporária não se torne um padrão permanente. A demora contínua [na reforma] pode, mesmo que involuntariamente, nos fazer retroceder."
