A compra e venda de veículos usados no Brasil está prestes a passar por uma transformação significativa nas regras de regularização. A Comissão de Viação e Transportes aprovou recentemente uma proposta que visa corrigir distorções históricas no sistema de multas e garantir amparo a vítimas de acidentes. O texto foca em trazer mais segurança jurídica para quem adquire um seminovo, evitando que dívidas ocultas do antigo proprietário recaiam sobre o novo dono do automóvel.
Regras protegem novo proprietário de multas antigas
Atualmente, muitos motoristas são surpreendidos por infrações cometidas pelo vendedor que só aparecem no sistema após a conclusão do negócio. A nova medida estabelece que a responsabilidade por infrações registradas com atraso deve ser transferida integralmente ao ex-proprietário. Caso uma multa seja incluída no sistema Renainf somente após a emissão do comprovante de quitação, o débito ficará vinculado ao CPF ou CNPJ de quem vendeu o bem.
Dessa forma, o comprador terá o direito de emitir o Certificado de Registro de Veículo sem qualquer impedimento legal para circular. Essa mudança é fundamental para acabar com o prejuízo injusto de motoristas que agem de boa fé. O projeto busca garantir que o histórico do veículo seja limpo no momento da transferência, vinculando a punição financeira diretamente ao condutor que efetivamente cometeu a irregularidade no trânsito brasileiro.
Novo seguro obrigatório será exigido no licenciamento
Além da questão das multas, o projeto de lei institui a cobrança de um novo seguro destinado a cobrir danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. O relator da proposta, deputado Hugo Leal, defende que a criação dessa apólice é essencial para a estrutura viária do país. Em seu parecer, ele destaca a importância da medida para a proteção social. "A instituição do seguro de responsabilidade civil contra terceiros representa medida necessária e oportuna", afirma o relator no documento oficial.
A contratação dessa nova apólice passará a ser uma exigência obrigatória para a obtenção do licenciamento anual. Os valores das taxas e os limites de cobertura para as vítimas ainda serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O objetivo central é preencher a lacuna deixada pela extinção de modelos anteriores de seguros obrigatórios, garantindo que ninguém fique desamparado após um sinistro nas vias públicas ou rodovias.
Isenção para locadoras e bancos em infrações de trânsito
O texto também detalha como funcionará o repasse de penalidades para veículos de locadoras ou carros utilizados como garantia em operações de crédito. Nesses cenários específicos, as notificações de infração deverão ser obrigatoriamente encaminhadas ao locatário ou ao arrendatário do veículo. Essa regra isenta bancos e empresas de locação de arcarem com pontos na carteira ou custos de multas geradas por quem estava efetivamente na direção do automóvel no momento da ocorrência.
Para que essa isenção tenha validade jurídica, os contratos de arrendamento devem estar devidamente registrados nos órgãos executivos de trânsito. A baixa desse registro será o procedimento que garante a eficácia da operação no sistema nacional. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado. Se aprovado, os motoristas precisarão se preparar para novos custos e um calendário de obrigações financeiras atualizado.
