A Câmara Municipal de Cachoeirinha aprovou por unanimidade, na noite de terça-feira (7), um projeto de lei que desobriga entregadores de aplicativos e de serviços de delivery de entrar em condomínios e subir até os apartamentos para concluir as entregas. A proposta agora segue para sanção do Poder Executivo.
Pela nova regra, as entregas deverão ser realizadas na portaria, recepção ou entrada principal dos condomínios, cabendo ao próprio morador retirar o pedido.
O projeto prevê exceções para pessoas com deficiência (PcD), idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, que poderão solicitar previamente que a entrega seja feita nas áreas comuns internas do condomínio.
Uma emenda aprovada durante a tramitação também autoriza o acesso do entregador até a residência em condomínios horizontais.
A legislação estabelece advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência, com valor a ser definido pela prefeitura.
Os condomínios terão prazo de até 180 dias para se adequar à nova norma, devendo disponibilizar um espaço apropriado e seguro para o recebimento e armazenamento temporário de encomendas, além de oferecer condições adequadas de espera aos entregadores.
De autoria dos vereadores Leonardo da Costa (PT) e Paulo Roberto Machado Oliveira (PDT), o projeto foi apresentado após um episódio ocorrido em abril, quando um entregador foi desrespeitado por se recusar a subir em um prédio. Em protesto, um grupo derrubou o portão do condomínio.
Segundo a justificativa, a medida busca padronizar o procedimento de entrega, reduzir situações de constrangimento e aumentar a segurança dos trabalhadores.
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