A tramitação da reforma da Previdência no Congresso está interrompida devido à intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e o governo ainda analisa o que pode ser feito para aliviar o déficit na área, disse nesta segunda-feira o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.
Depois de muita insistência, o ministro admitiu que a tramitação da reforma está interrompida e não tem ainda data para voltar ao calendário.
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"Hoje a análise que se tem, após consultas informais feitas a ministros do Supremo Tribunal Federal, é que a tramitação também estaria sobrestada", disse Marun.
Ao anunciar a intervenção, na última sexta-feira, o presidente Michel Temer afirmou que, no momento que em líderes no Congresso afirmassem que haveria votos para aprovar a reforma, ele suspenderia a intervenção para que a PEC pudesse ser votada. Enquanto isso, o Rio ficaria sob um decreto de Garantia da Lei e da Ordem, que manteria as Forças Armadas nas ruas. Após a votação, seria feito outro decreto de intervenção.
A solução pouco usual foi considerada inconstitucional e problemática na reunião do Conselho da República, na manhã desta segunda-feira, e o governo considerou que seria questionada no STF.
Além disso, na última reunião com líderes sobre a reforma, na tarde desta segunda, ficou claro que o governo não teria de qualquer forma os votos para aprovar a reforma da Previdência.
"Estamos como estávamos. Não temos os votos para aprovar a reforma. Eu não pude oferecer ao governo a garantia de que teríamos os votos no final de fevereiro", disse Marun.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma da Previdência precisa de pelo menos 308 votos entre os 513 deputados, em dois turnos de votação. Pelos cálculos do governo ainda faltavam 40 votos para obter o apoio necessário para aprovar a medida.
O ministro admitiu que, de qualquer forma, a votação no final de fevereiro "já estava fora de cogitação".
"Não temos previsão de suspender o decreto de intervenção nos próximos dias", disse.
Para Marun, o governo não tem por que se desculpar por não aprovar a Previdência porque fez sua parte.
O ministro disse que o entendimento da Câmara dos Deputados e do Senado é de que se impõe a tese de que a reforma não pode tramitar.
Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição tramitará no Senado enquanto houver a intervenção no Rio.
Questionado pela Reuters, por mensagem de texto, sobre a possibilidade de pautar a votação da reforma da Previdência ainda em fevereiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse simplesmente: "Como? Tem um decreto", referindo-se ao decreto de intervenção.
A Constituição determina que nenhuma emenda ao seu texto pode ser feita durante uma intervenção federal.
