O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira um julgamento em que fixou tese reafirmando e uniformizando a aplicação do teto salarial a integrantes da magistratura e do Ministério Público, além de estabelecer limites para verbas extras e extinguir auxílios que não tenham sido criados por lei federal, informou a corte em seu site.
A decisão, que também impõe transparência total na folha de pagamento, reafirma o teto constitucional de R$46.366,19 para integrantes dessas carreiras, valor que serve de base para todo o funcionalismo público.
As novas regras já serão aplicadas no mês-base de março, impactando a remuneração a ser paga em abril.
O STF declarou a inconstitucionalidade de diversas verbas criadas por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais, como auxílios natalinos, auxílio-combustível, auxílio-moradia e auxílio-alimentação, além de licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licenças compensatórias de um dia de folga a cada três trabalhados e assistência pré-escolar, entre outros.
