A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, no que é a primeira de diferentes etapas da tramitação da PEC no Congresso Nacional.
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O parecer favorável do relator, o deputado federal Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado por 44 votos a 18 contrários na CCJ, que considerou a PEC constitucionalmente adequada para seguir em tramitação.
Agora, a proposta deverá ser encaminhada para uma comissão especial, que discutirá o mérito do texto e poderá alterar a PEC original. Essa comissão tem prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta, enquanto o prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.
Essa comissão poderá, ainda, promover audiências públicas e ouvir especialistas antes de emitir um parecer. A instalação desse colegiado depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o que ainda não tem data para acontecer.
Com a criação da comissão especial, os partidos devem indicar seus representantes, além de eleger um presidente e apontar um relator para elaborar o parecer sobre a proposta.
Pessoas a par das tratativas da aprovação da PEC dizem que os deputados Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (PL-PE) vão ser, respectivamente, presidente e relator da comissão especial da PEC. Essa foi a mesma dupla que comandou os trabalhos na comissão especial da PEC da Segurança.
Caso o parecer seja aprovado na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por tratar-se de uma alteração na Constituição, o texto deverá ser aprovado em dois turnos por pelo menos 308 dos 513 deputados, ou seja, três quintos do total de parlamentares.
Com o apoio necessário, a PEC é enviada para análise no Senado Federal, onde também será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passará por duas votações em Plenário. Também é exigido o apoio de três quintos do total de senadores, o equivalente a 49 votos.
Se o texto for aprovado sem alterações substanciais, apenas de redação, a PEC é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso contrário, ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar.
A redação em análise, além de reduzir a maioridade penal, reduz a obrigatoriedade do voto e a idade mínima exigida para poder exercer cargos públicos. O texto permite que um cidadão possa ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18.
A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
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