O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou em seu voto no julgamento da tentativa de golpe de Estado que a anulação da delação de Mauro Cid é "desproporcional" e votou pela manutenção da colaboração. Segundo o juiz, Cid deve ter os benefícios pré-estabelecidos como contrapartida às informações dadas à investigação.
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Segundo as condições estabelecidas no acordo de delação, o tenente-coronel Mauro Cid pode ser beneficiado com:
- Perdão judicial
- Substituição da perda de liberdade por restrição de direito
- Redução em até ⅔ da pena privativa de liberdade
"Me parece desproporcional a anulação, a rescindibilidade dessa delação. Então, estou acolhendo a conclusão de sua excelência relator (Alexandre de Moraes) e voto no sentido de se aplicar ao réu colaborador Mauro Cid os benefícios propostos pela Procuradoria-Geral da República", disse Fux.
Desde o início do julgamento, esta foi a primeira vez que Fux concordou com o relator Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino. Os dois emitiram seus votos na sessão da última terça-feira, 9. “O colaborador acabou se autoincriminando. Ele confessa”, afirmou, ao justificar sua mudança de entendimento.
Ele também votou pelo acolhimento de outras três alegações das defesas dos réus: a incompetência do Supremo para o processo, o julgamento do caso pelo plenário da corte e o cerceamento de defesa dos réus.
Fux lembrou que, num primeiro momento, o MP manifestou-se pelo arquivamento da delação. “Com institutos novos, nós vamos progredir no seu entendimento. Mudar de entendimento é a manifestação da humildade judicial. É evoluir. O direito não é um museu de princípios, está em constante mutação”, afirmou o ministro.
O julgamento
Os ministros do STF Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram a favor da condenação de Jair Bolsonaro e de todos os envolvidos, no terceiro dia de julgamento, nesta terça-feira, 9. Nesta quarta, 10, o ministro Luiz Fux será o único a votar. Nos próximos dias, votará a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.
Nesta quarta-feira, 10, acontece o quarto dia de julgamento, que entrou na segunda semana. Os ministros do STF devem continuar as sessões nos dias 11 e 12 de setembro.
São réus no processo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL); ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, Walter Braga Netto; ex-ajudante de ordens Mauro Cid; almirante de esquadra que comandou a Marinha, Almir Garnier; ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno; o general e ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; e o deputado federal e ex-presidente da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Em relatório final, emitido em julho, a Procuradoria-Geral da República pediu a condenação dos réus (com exceção de Ramagem) pelos crimes:
- Organização criminosa armada – pena de 3 a 8 anos de prisão, podendo chegar a 17 anos se houver uso de arma de fogo ou participação de funcionário público;
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito – pena de 4 a 8 anos de prisão;
- Golpe de Estado – pena de 4 a 12 anos de prisão;
- Dano qualificado pela violência ou grave ameaça – pena de seis meses a 3 anos de prisão;
- Deterioração de patrimônio tombado – pena de 1 a 3 anos de prisão.
- As penas máximas somadas podem chegar a 43 anos.
