É falsa a alegação de que o governo Lula recuou sobre o fim da escala 6x1. Promulgada em outubro como a Emenda Constitucional 141/2026, a medida já integra a Constituição, estabelece o limite de 40 horas semanais com dois dias de folga e não pode ser revogada individualmente pelo Executivo. A redução será gradual e a regulamentação em debate, voltada a setores com regimes específicos por meio de nova PEC, não exclui categorias nem anula o direito a dois descansos remunerados por semana.
O que estão compartilhando: que, após vencer a eleição, o governo Lula recuou sobre o fim da escala 6x1 e vai manter o modelo para vários setores.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. O governo federal não anunciou que vai recuar do fim da escala 6x1, nem manter esse regime de trabalho para vários setores profissionais. A Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a escala de trabalho para no máximo 40 horas semanais e com dois dias de descanso semanal remunerado, foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 16 de outubro deste ano e já faz parte da Constituição, não podendo ser revogada ou alterada por uma decisão individual do Executivo.
O texto da emenda já prevê a existência de uma lei ou norma reguladora para tratar de regimes compensatórios para trabalhadores em escalas excepcionais, como aqueles embarcados em plataformas de petróleo, por exemplo. Isso não significa que a regulamentação irá manter determinados setores trabalhando na escala 6x1, uma vez que a emenda garante os dois dias de descanso remunerado semanal, mesmo que a distribuição dessas folgas possa ser negociada em acordo coletivo.
Saiba mais: O fim da escala 6x1 no Brasil já faz parte da Constituição Federal, mas a redução da jornada de trabalho será feita por etapas: 60 dias após a promulgação da emenda, a jornada semanal será de no máximo 42 horas; depois de um ano, ela irá reduzir para 40 horas, sem impacto no salário dos trabalhadores.
A emenda foi promulgada no dia 16 de outubro, antes do segundo turno. O que ficou para depois foi a regulamentação para setores específicos.
O que ainda será regulamentado
Logo após a promulgação da Emenda Constitucional 141/2026, o Estadão publicou que parlamentares da base do governo preparavam uma nova proposta de emenda constitucional para tratar da regulamentação do fim da escala 6x1. Essa possibilidade já tinha sido levantada pelo relator da PEC, o senador Omar Aziz (PSD-AM), que disse que alguns setores precisariam ser ajustados separadamente.
Em nota publicada nas redes sociais, o governo federal negou que tenha recuado sobre o fim da escala 6x1 e falou sobre a regulamentação para setores específicos: "A EC [Emenda Constitucional] aprovada pelo Congresso Nacional já prevê regras específicas para determinadas categorias, além da possibilidade de regulamentação de regimes diferenciados de jornada e descanso", diz a nota. "O diálogo com os setores trata da implementação dessas disposições, dentro dos limites constitucionais".
Esses ajustes, diferentemente do que afirmam publicações virais no Facebook, Instagram e no WhatsApp, não deixam setores profissionais de fora da redução de jornada. É possível que, em algumas situações, a distribuição das folgas seja negociada por meio de acordo coletivo, mas esses acordos não podem forçar os trabalhadores a terem menos do que duas folgas semanais, em média.
Ao Estadão, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pelo texto da regulamentação, negou a possibilidade de alterar o regime de folgas asseguradas pelo fim da 6x1. Ele disse que a regulamentação será feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para evitar que os ajustes com estes setores diferenciados sejam facilmente alterados por governos futuros.
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