A CCJ do Senado aprovou o PL da Dosimetria, que reduz penas para condenados por atos contra a democracia, incluindo Jair Bolsonaro, e segue para votação no plenário.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, por 17 votos a 7, o projeto conhecido como PL da Dosimetria, que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por atos golpistas. O texto agora segue para votação no plenário do Senado.
Receba as principais notícias direto no WhatsApp! Inscreva-se no canal do Terra
O PL da Dosimetria já havia passado pela aprovação da Câmara dos Deputados e foi apresentado como uma alternativa à anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A proposta promove mudanças no Código Penal e na Lei de Execução Penal, com o objetivo de reduzir as penas do ex-presidente, de seus aliados e de manifestantes já condenados.
O texto cria um mecanismo que acelera a progressão de regime -- quando o condenado deixa um regime mais rigoroso e passa a cumprir a pena em condições mais brandas -- para pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No Senado, o relator do projeto, Esperidião Amin (PP-SC), recorreu a uma manobra regimental para alterar o texto, restringindo a mudança na progressão de pena apenas aos crimes contra a democracia. A decisão veio após fortes críticas da sociedade, de especialistas em direito e de parlamentares, que alertaram sobre brechas deixadas pelos deputados que poderiam beneficiar outros condenados.
De acordo com o texto aprovado pela CCJ, os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro poderão progredir para o regime semiaberto após cumprir apenas 16% da pena no regime fechado. Atualmente, a legislação exige o cumprimento mínimo de 25% da pena na modalidade mais rigorosa para solicitar a progressão.
O PL também estabelece que:
- Em casos de condenações simultâneas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais severa, em vez da soma das penas.
- Nos crimes cometidos em contexto de multidão, como os relacionados ao 8 de janeiro, a pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3, desde que o condenado não seja líder ou financiador das ações.
- O tempo de estudo e trabalho realizado em prisão domiciliar poderá ser contabilizado para reduzir a pena.
Segundo o relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto resultaria em Bolsonaro cumprindo apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado, considerando o abatimento do período em que esteve preso em casa e reduções por estudo.
Atualmente, pelas regras vigentes, Jair Bolsonaro teria direito a solicitar a progressão após aproximadamente sete anos no regime fechado. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal estima que ele possa passar para o semiaberto apenas em 23 de abril de 2033.
O PL da Dosimetria surgiu como solução das lideranças da Câmara e do Senado para atender à pressão de aliados de Bolsonaro por um perdão integral das penas, a chamada anistia, sem recorrer diretamente a esse recurso.
