A Alerj derrubou o veto do governador Cláudio Castro e restabeleceu a "gratificação faroeste", que prevê bônus de 10% a 150% para policiais civis em casos de confrontos letais, apesar de polêmicas e críticas de inconstitucionalidade.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou na última sessão do ano na quinta-feira, 18, por 40 votos a 24, o veto do governador Cláudio Castro (PL-RJ) a chamada “gratificação faroeste”, que prevê pagamento adicional a policiais envolvidos em confrontos com resultado de morte de criminosos durante operações.
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O artigo que trata da gratificação é parte da lei que reestrutura o quadro permanente da Polícia Civil. O texto havia sido aprovado em setembro, com apoio da base do governador. Em outubro, no entanto, Castro vetou sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos.
Com a derrubada do veto pelo parlamento, a emenda volta a ser lei. Assim, fica estabelecido pelo dispositivo que um policial civil pode ser premiado, em valores que variam entre 10% a 150% dos vencimentos, em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou de uso restrito durante operações, ou ainda a “neutralização de criminosos”.
A Defensoria Pública da União já havia denunciado a ilegalidade do projeto que restabelece a gratificação. Segundo o órgão, a premiação estimula confrontos letais, viola a Constituição Federal e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Apelidada de “gratificação faroeste”, a política não é inédita no estado.Ela foi implementada em 1995, pelo então governador Marcello Alencar (PSDB), e vigorou até 1998, quando acabou suspensa pela própria Alerj após denúncias de extermínio e estímulo à letalidade policial.
Uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser) e pela Alerj à época apontou que a taxa de letalidade nos confrontos entre policiais e civis era de dois mortos para cada ferido antes da gratificação. Depois, passou para quatro mortos e um ferido. (*Com informações da Agência Brasil)
