O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, criticou o pedido da Enel SP por uma perícia técnica no processo que avalia a caducidade de sua concessão, chamando a solicitação de incomum e reafirmando a competência da agência. A área técnica do órgão já opinou contra o pleito da distribuidora e vê indícios de descumprimento contratual. Caso a agência recomende a rescisão, a decisão final caberá ao governo federal, que historicamente nunca efetivou a perda de concessão de uma distribuidora.
BRASÍLIA - O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, classificou nesta quinta-feira, 20, como "diferente e estranho" o pedido da Enel São Paulo sobre a produção de prova pericial no âmbito do processo que avalia possível caducidade do contrato de concessão. O tema será discutido pela diretoria na próxima segunda-feira, 24. A área técnica e a Procuradoria da reguladora já opinaram pela improcedência do pleito da distribuidora.
Em maio, a defesa da Enel SP solicitou a produção de prova pericial técnica para verificar as eventuais falhas na prestação do serviço diante, por exemplo, do evento climático extremo ocorrido em dezembro de 2025 e os impactos operacionais e na infraestrutura da distribuidora.
A Enel Distribuição São Paulo alegou, em nota, que o pedido de perícia que havia sido feito "não questiona a competência técnica ou a independência" da Aneel. "A medida busca assegurar que controvérsias técnicas relevantes sejam aprofundadas antes de uma decisão de tamanha gravidade e impacto para os consumidores", defendeu a Enel SP.
"É um pedido diferente, estranho. A Aneel tem 30 anos e nunca teve a sua parcialidade, a sua competência técnica e a sua isenção questionada. Então, no Brasil, os maiores especialistas em auditoria e fiscalização de serviços públicos de distribuição, transmissão e geração estão exatamente na Aneel", criticou Sandoval Feitosa.
No início do mês de julho, a área técnica da agência recomendou a manutenção do processo que avalia possível caducidade do contrato após analisar o pedido de reconsideração da companhia. Segundo uma nota técnica, as alegações foram amplamente analisadas. Com isso, foi concluído que os argumentos da Enel não derrubam as "evidências" de possível descumprimento do contrato de fornecimento de energia.
O processo que vai avaliar possível recomendação de caducidade da empresa ainda não tem data definida para ser votado. A Enel São Paulo tem sustentado que há "vícios" processuais, uso de critérios sem previsão regulatória e eventual "desconsideração de elementos técnicos e fáticos relevantes".
Decisão final cabe ao presidente, que pode engavetar processo
Embora o serviço de energia seja prestado nos municípios, o governo federal é o responsável pelo contrato e só ele pode rescindir a concessão. Antes disso, é necessário o aval da Aneel.
Mesmo que a agência oriente a caducidade, a eventual rescisão pode levar meses e, até mesmo, nunca ocorrer. Isso porque a decisão cabe ao Ministério de Minas e Energia e à Presidência da República. Não há prazo para a análise da recomendação.
O Brasil nunca teve a caducidade de uma concessão de distribuição de energia. A Aneel já recomendou duas rescisões, ambas por dificuldades financeiras das empresas, mas as orientações não foram seguidas pelo governo federal. O mesmo pode vir a se repetir no caso da Enel.
Durante o apagão de dezembro, o ministério, o governo estadual e a Prefeitura da capital se uniram a favor do rompimento de contrato. Nos últimos anos, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) chegou a afirmar que era preciso "varrer a Enel" de São Paulo e disse que a empresa tinha "má vontade". Já o prefeito Ricardo Nunes (MDB) pediu ao "governo federal que tire esta empresa daqui e traga uma empresa boa".
Brasil nunca teve rescisão de distribuidora de energia
A Enel não é a primeira empresa a entrar na mira da Aneel. Em 2023, a agência recomendou a ruptura do contrato da distribuidora Amazonas Energia. A decisão, porém, não ocorreu por causa de apagões, mas por incapacidade financeira.
A concessão de distribuição de energia no Amazonas começou em 2019. Já em setembro de 2022, a Aneel iniciou a análise da caducidade.
A agência indicou haver "persistente geração de caixa negativa e alto endividamento, com episódios de inadimplência setorial".
A autarquia deu duas opções para a Amazonas Energia: a empresa poderia apresentar um plano de recuperação ou vender a companhia.
A concessionária optou pela venda e formalizou o requerimento de transferência do controle societário em outubro de 2023.
Quem assumiria a operação seria a Green Energy Soluções em Energia. Mas a Aneel rejeitou o negócio por falta de comprovação da capacidade técnica e econômica do comprador. A agência, então, recomendou a quebra do contrato.
O processo completo — da intimação até a decisão — durou 14 meses (setembro de 2022 a novembro de 2023). A empresa recorreu em dezembro de 2023. Em janeiro de 2024, a Aneel reafirmou a orientação por romper a concessão.
A sugestão foi enviada ao governo federal. Em julho de 2024, o Planalto publicou medida provisória que possibilitou à Amazonas Energia tentar novamente a venda. Em outubro, a Aneel autorizou a transferência de controle societário para a Âmbar Energia, do grupo J&F.
Procurada, a Âmbar Energia não quis se manifestar. Já a Amazonas Energia e o Ministério de Minas e Energia não responderam à reportagem.
Outro episódio ocorreu em 2007. Naquele ano, a agência recomendou a caducidade da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), por inadimplência. A distribuidora era estatal, com controle societário do governo do Amapá.
descumprimento de normas e perda das condições econômico-financeiras.
A CEA apresentou plano de ação, reformulado pela Aneel. Mas, após o prazo, a agência verificou que, das 161 medidas estipuladas, só 14 foram executadas.
Em junho de 2007, a Aneel verificou os requisitos necessários para a perda do contrato. Foram dados 15 dias para a estatal apresentar defesa.
Em agosto de 2007, a diretoria da Aneel aprovou a recomendação de cassação por falta de condições econômicas, técnicas e operacionais. Foram 22 meses entre o início do processo e a decisão.
A orientação foi feita ao Ministério de Minas e Energia. Enquanto a pasta não decidisse sobre o caso, a CEA continuaria realizando a distribuição de eletricidade no Amapá.
O governo federal, no entanto, engavetou a recomendação, e a CEA continuou operando até ser vendida para a iniciativa privada em 2021.
Em junho daquele ano, a Equatorial venceu o leilão de privatização da companhia. A estatal foi arrematada por R$ 50 mil, com o compromisso da Equatorial de investir R$ 400 milhões antes de assumir a empresa, além de aportes de R$ 500 milhões nos primeiros cinco anos da concessão.
Procurados, o governo do Amapá e o Ministério de Minas e Energia não responderam à reportagem. Já a Equatorial não quis comentar.
