O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira, 10, a regulamentação do transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista.
A nova lei prevê uma série de obrigações para os motociclistas e as empresas, como Uber e 99.
Principais obrigações para as empresas:
- estar credenciadas pela Prefeitura;
- contratar seguro de acidentes e auxílio funeral, com cobertura para o condutor, o passageiro e terceiros;
- só permitir que o serviço seja realizado por condutores cadastrados na Prefeitura;
- ter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo;
- só disponibilizar o serviço para maiores de 18 anos;
- arcar com os custos da placa vermelha, do colete refletivo, do capacete para o passageiro e do curso para o motociclista.
Obrigações para o mototaxista:
- ter no mínimo 21 anos;
- possuir há pelo menos dois anos a Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A" ou "AB";
- estar cadastrado na Prefeitura;
- ser aprovado em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas, de acordo com o Conselho Nacional de Trânsito;
- disponibilizar aos passageiros capacete em bom estado, touca descartável, colete refletor;
- usar colete refletor;
- não ter sido condenado pelos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores, contra a mulher por razões do sexo feminino ou contra a dignidade sexual;
- ser contribuinte regular no INSS;
- realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias.
O transporte de passageiros por moto é proibido:
- em corredores e faixas exclusivas de ônibus;
- durante eventos climáticos intensos, como tempestade, vendaval, baixa visibilidade e enchentes, em áreas em alerta pela Defesa Civil;
- em vias de trânsito rápido, como as marginais;
- no centro expandido (zonas onde o rodízio é válido);
- na zona de máxima restrição de circulação de caminhões (veja aqui).
Disputa sobre liberação do serviço em SP
Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de quinta-feira, 11 de dezembro.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura regulamentasse o modal até essa semana.
A justificativa da Prefeitura para se opor ao serviço, antes da regulamentação, era um eventual aumento do número de acidentes em um trânsito já sobrecarregado. Já as plataformas defendem que as administrações municipais não têm poder de proibir a atividade, apenas de regulamentá-la. Alegam também que o serviço pode gerar renda, atender regiões onde o transporte público não chega — como bairros periféricos — e oferecer mais segurança para mulheres.
"Proibição disfarçada de regulamentação", diz associação
Em entrevista à Rádio Eldorado, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, disse que as empresas do setor estão avaliando a possibilidade de ir à Justiça contra as exigências da nova lei. "O projeto na verdade é uma proibição disfarçada de regulamentação", afirmou.
