Projeto do governo Merz libera aos agentes a prática de sabotagem e a invasão de residências sem autorização judicial - no que seria a maior reforma no setor desde 1945. Para os críticos, medida é inconstitucional.O Escritório Federal para a Proteção da Constituição (Bundesverfassungsschutz, BfV) e o Serviço Federal de Inteligência (Bundesnachrichtendienst, BND) são serviços secretos da Alemanha. Ambos atuam de forma sigilosa: o primeiro, no território nacional; o segundo, no exterior. Há muito tempo, no entanto, esses órgãos reclamam que possuem menos poderes do que seus equivalentes em outros países.
Seja a Agência Central de Inteligência (CIA) dos EUA, a Mossad de Israel ou seus análogos no Reino Unido e na França, todas também atuam no campo operacional. Os serviços de inteligência da Alemanha, por outro lado, podem, com base na legislação vigente, essencialmente fazer apenas uma coisa: coletar informações. Segundo a vontade do atual governo federal, porém, isso deve mudar em breve.
Nessa quarta-feira (12/08), o Gabinete Federal do governo do chanceler federal Friedrich Merz (CDU) aprovou um projeto de lei, com o objetivo de proporcionar que a Alemanha possa se defender melhor contra ameaças internas e externas. A matéria ainda precisa ser apreciada pelo Bundestag, o Parlamento alemão - as férias de verão dos deputados terminam no início de setembro. No entanto, a aprovação no Legislativo deve ser mera formalidade, já que a maioria governista formada pelas conservadoras União Democrata-Cristã (CDU) e União Social-Cristã (CSU) e pelos social-democratas (SPD), de centro-esquerda, deve dar luz verde ao projeto.
Reforma mais abrangente desde a Segunda Guerra
A nova era para os serviços de inteligência da Alemanha deve começar no início de 2027. O projeto aprovado pelo Executivo estende o escopo das operações muito além de suas atribuições atuais, possibilitando, por exemplo, que os órgãos combatam um ataque cibernético neutralizando os sistemas de TI do inimigo.
Caso a situação se torne ainda mais perigosa e haja necessidade de defesa militar, o Serviço Federal de Inteligência poderia realizar atos de sabotagem no exterior. Além disso, o BND, assim como o Serviço de Proteção da Constituição, teria a possibilidade de manipular ou excluir dados.
Além disso, o serviço de inteligência interno deve ser autorizado a invadir residências sem autorização judicial. Nem mesmo a polícia tem esse direito: a corporação precisa, para isso, de aprovação do Poder Judiciário. A reforma como um todo seria, como concordam defensores e críticos da proposta, a maior da história da Alemanha desde o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945.
O princípio da separação está em risco?
Naquela época, após atrocidades cometidas pela Polícia Secreta do Estado (Gestapo) durante o governo nazista, foram estabelecidas competências separadas: desde então, os serviços de inteligência são responsáveis, essencialmente, pela obtenção de informações, enquanto a polícia se encarrega da prevenção de ameaças e da repressão criminal. Esse chamado princípio da separação está agora em risco.
O ministro do Interior da Alemanha, Alexander Dobrindt (CSU), fala em "serviços secretos de verdade" e espera que a reforma planejada resulte em uma arquitetura de segurança mais estável.
"Sabotagem, espionagem, ataques cibernéticos e ações secretas de potências estrangeiras exigem novas respostas", declarou ele, que diz que o objetivo é dotar os serviços de poderes para combater de forma eficaz o terrorismo de estado moderno e a violência extremista.
Críticos apontam inconstitucionalidade
Mesmo na atividade principal atual, que é a coleta e a análise de informações, o BND e o Serviço de Proteção da Constituição deverão receber novos poderes. Isso inclui a análise de grandes volumes de dados por meio do uso de Inteligência Artificial (IA) e o cruzamento de dados biométricos com a internet. Os prazos de armazenamento dessas informações também deverão ser prolongados.
Para a Sociedade para os Direitos Civis (GFF), no entanto, grande parte do extenso projeto de lei do governo federal, com mais de 700 páginas, é inconstitucional. Segundo a associação, em relação ao serviço de inteligência interno, o acesso abrangente à vigilância por vídeo privada e pública em tempo real é particularmente problemático, diz Kai Dittmann, especialista da GFF, à DW.
A organização sem fins lucrativos e financiada por doações também vê com receio a comparação biométrica com imagens de acesso público na internet e o treinamento de IA com dados coletados pelos serviços de inteligência. "Para intervenções tão profundas, que afetam sobretudo inúmeras pessoas inocentes, faltam limites suficientes e claramente definidos", critica Dittmann.
A GFF também aponta que competências adicionais previstas para o BND são questionáveis do ponto de vista constitucional: segundo o projeto, o serviço de inteligência para o exterior não deveria mais se limitar a coletar informações, mas sim a repelir ameaças por conta própria, operar no território nacional e realizar medidas cibernéticas ativas. "Isso esbarra nos limites constitucionais entre o serviço de inteligência, a polícia e as forças armadas", acrescenta o especialista da Sociedade para os Direitos à Liberdade.
Dúvidas sobre quem vai fiscalizar os serviços de inteligência
A entidade também manifesta sérias preocupações em relação à reforma proposta para a supervisão das agências de inteligência, que será consolidada sob o Conselho Independente de Supervisão. Ao mesmo tempo, há planos para reduzir grande parte da autoridade do Comissário Federal para a Proteção de Dados e Liberdade de Informação (BfDI) na supervisão das atividades de inteligência. "As agências estão ganhando significativamente mais poder, enquanto a supervisão provavelmente será enfraquecida", diz Dittman.
Clara Bünger, especialista em política interna do partido A Esquerda (Die Linke), de oposição ao governo, no Bundestag, compartilha a opinião da GFF. "Como as agências de inteligência não serão mais obrigadas a informar as pessoas afetadas em muitos casos, a proteção jurídica eficaz não está mais garantida", critica.
Bünger anunciou que A Esquerda se oporá ao que considera uma reestruturação autoritária do Estado. "Nunca mais deve haver uma polícia secreta na Alemanha", afirma.
A Associação da Indústria da Internet (eco) também manifestou preocupações. Diante do cenário de segurança em constante mudança, as agências de inteligência precisam de recursos técnicos modernos, enfatiza Klaus Landefeld, membro do conselho da eco.
"Mas o limite é ultrapassado quando o Estado passa a ter interesse em manter brechas de segurança abertas para poder continuar tendo o acesso que precisa. As vulnerabilidades devem ser corrigidas e não devem se tornar uma ferramenta para as agências de inteligência", acrescenta Landefeld.
Por outro lado, Marc Henrichmann, presidente da Comissão Parlamentar de Fiscalização dos Serviços de Inteligência, não compartilha das mesmas preocupações.
"Acredito que é hora de confiar em nosso próprio governo, incluindo nossas próprias agências de segurança", afirmou o membro da CDU em um podcast.
Segundo ele, a Alemanha tem os serviços de inteligência mais bem regulamentados do mundo - e isso deve continuar.
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