O Governo de São Paulo alterou as regras administrativas para solicitar a isenção do IPVA destinada a pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Entre as novidades estão a possibilidade de aprovação automática e a redução de exigências documentais.
Conforme apurado e publicado no site Mundo do Automóvel para PCD, site especialista no segmento automotivo para PCD, as mudanças foram estabelecidas pela Portaria SRE nº 49/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2026, quando entrou em vigor.
Uma das principais alterações permite que determinados pedidos de isenção sejam aprovados automaticamente, por meio de sistema homologado pela fiscalização estadual.
A medida poderá acelerar a análise das solicitações. Entretanto, a aprovação automática não será aplicada obrigatoriamente a todos os pedidos, e a Secretaria da Fazenda continuará responsável pela fiscalização.
Outra novidade é a retirada de uma exigência documental relacionada às adaptações dos veículos.
Com a revogação do inciso VII do artigo 5º-A da Portaria CAT nº 27/2015, notas fiscais de aquisição e instalação de adaptações especiais e o Certificado de Segurança Veicular (CSV) deixam de ser exigidos com fundamento nesse dispositivo.
A mudança, porém, não elimina a necessidade de comprovar a deficiência nem dispensa os demais documentos previstos na legislação.
O governo paulista também modificou o procedimento para contestar pedidos de isenção negados.
Agora, os recursos devem ser apresentados pelo Sistema de Veículos (SIVEI), substituindo o procedimento anterior de entrega presencial nas unidades da Secretaria da Fazenda.
O prazo para recorrer permanece em 30 dias, assim como o efeito suspensivo do recurso.
Outra alteração envolve a regularização de pendências. Embora o prazo geral continue sendo de 30 dias, a autoridade fiscal poderá conceder até 60 dias para apresentação de documentos ou correção de irregularidades.
Essa ampliação não é automática e dependerá da avaliação do responsável pela análise do pedido.
A nova regulamentação também atualiza os procedimentos de comunicação administrativa, incluindo a utilização do e-mail cadastrado no SIVEI.
É importante ressaltar que as alterações não ampliam o limite de valor dos veículos, não criam novas categorias de beneficiários e não modificam os critérios legais de concessão da isenção.
Assim, as novas regras buscam simplificar os procedimentos administrativos para pessoas com deficiência e autistas que solicitam a isenção do IPVA em São Paulo, ressalta o portal Mundo do Automóvel para PCD.
